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RS: Quatro meses após assinatura de lei, empresários ainda não podem destinar parte do que devem de ICMS à segurança
Assinada em quatro de dezembro de 2018 pelo então governador José Ivo Sartori, a lei que permite a empresas destinar parte do que devem em Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para o combate à violência no Rio Grande do Sul ainda não saiu do papel. Apresentada como uma das principais bandeiras para […]
Venda de certificados digitais não está sujeita à incidência de ISS, diz TJ-RS
A comercialização de certificados digitais não se sujeita à incidência de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) por se tratar de operação mista em que prepondera não o serviço de confecção do software, mas a entrega da mercadoria, materializada no ‘‘produto’’ certificado. Em outras palavras, nesse tipo de operação, a obrigação de entregar o certificado supera […]
Decisão judicial autoriza Estado a cobrar diferença do ICMS na substituição tributária
O Estado do Rio Grande do Sul, a partir de acórdão judicial publicado na última semana, poderá cobrar a diferença quando a base de cálculo presumida for menor que a base de cálculo real do ICMS nas operações submetidas à substituição tributária. O Tribunal de Justiça, baseado no princípio da isonomia, entendeu que o contribuinte […]
RS: Lei de Responsabilidade não impede fruição de benefício já concedido em ano eleitoral
A Lei de Responsabilidade Fiscal do Rio Grande do Sul (Lei 14.836/2016) veda, única e exclusivamente, a concessão ou ampliação do benefício, mas não a autorização da fruição de benefícios já anteriormente concedidos em ano eleitoral. Com esse entendimento, o 1º Grupo Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul permitiu a fruição de […]
PGR: normas gaúchas sobre substituição tributária são constitucionais
A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF) parecer em Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), com pedido de medida cautelar, que questiona duas leis e um decreto do Rio Grande do Sul. As normas instituíram aos estabelecimentos atacadistas o dever de refazer a substituição tributária por ocasião da entrada – no […]
RS: Produtores de arroz questionam lei que institui o Programa de Regularização Tributária Rural
A Federação das Associações de Arrozeiros do Rio Grande do Sul (Federarroz) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6046, com pedido de liminar, para suspender dispositivo da Lei 13.606/2018 que institui o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Pública. A ação questiona especificamente […]
RS: Finanças vai promover audiência pública para debater o ICMS e suas consequências
Em reunião na manhã desta quinta-feira (8), a Comissão de Finanças, Planejamento, Fiscalização e Controle, presidida pelo deputado Luis Augusto Lara (PTB), aprovou três requerimentos para a realização de audiências públicas, entre as quais, o debate sobre o ICMS e suas consequências, reunindo autoridades fiscais governamentais, entidades empresariais e sindicais. A proposta de audiência foi […]
RS: Leite recorre a Sartori para pedir reajuste do ICMS
O governador eleito do Estado, Eduardo Leite (PSDB), pedirá audiência com o mandatário do Palácio Piratini, José Ivo Sartori (MDB), para tratar, nos próximos dias, da manutenção das atuais alíquotas do ICMS, maior fonte estadual de receita. A vigência expira em 31 de dezembro. Para ser renovada, um projeto de lei precisa tramitar ainda este […]
RS: Livros digitais estarão isentos de ICMS
Assim como os livros, jornais e outros periódicos impressos, as obras em formato eletrônico e os suportes próprios para sua leitura não estarão sujeitos à incidência do ICMS no Rio Grande do Sul. Decreto do governador em exercício José Paulo Cairoli, garantindo imunidade tributária aos chamados e-books, será publicado na edição desta sexta-feira (19) no […]
RS: Decreto gera polêmica ao regulamentar a cobrança de ISS e taxas correlatas na construção civil
O decreto regulamenta que o Imposto Sobre Serviços (ISS), bem como as taxas correlatas de Aprovação de Projetos, Licença de Construção e Habite-se, deverão ser lançadas pelo Fisco Municipal e recolhidas pelo contribuinte antecipadamente, no momento da análise e aprovação do projeto protocolado. O tema gerou debate na Associação Comercial, Industrial e de Serviços de […]
RS: Sistema vai bloquear emissão de documentos fiscais a usuários com uso indevido
Em razão do consumo indevido do ambiente de autorização de documentos fiscais eletrônicos, que chega a acarretar mais de 9 milhões de requisições em loop (repetidamente) em um dia, as secretarias estaduais da Fazenda de todo o país, incluindo, portanto, a do Rio Grande do Sul, vão aplicar bloqueios na emissão de NF-e (Nota Fiscal eletrônica) e […]
RS: Operação combate fraude de R$ 277 milhões no setor fumageiro
Uma operação, desencadeada nesta quarta-feira pela Receita Federal, combate um esquema de fraude no setor fumageiro estimado em R$ 277 milhões. São alvo da ação, denominada Fumo Papel, empresas atacadistas e exportadoras do setor e produtores rurais das cidades de Santa Cruz do Sul, Venâncio Aires, Boqueirão do Leão, Sobradinho, Arroio do Tigre, Cerro Grande […]
RS: prazo de programa de precatórios é adiado
O Estado do Rio Grande do Sul publicou norma para prorrogar a adesão de contribuintes ao programa Compensa-RS, que permite o pagamento de dívidas tributárias com precatórios. O prazo vencia no dia 2. Agora os interessados terão até dia 28 de setembro para aderir. O Decreto nº 54179, publicado no dia 3, manteve, como estabelecido […]
RS: Governo decide ampliar prazo do Compensa-RS: desconto dos juros valerá até final de setembro
A possibilidade de compensar dívidas de ICMS e outros tributos por precatórios vencidos, garantindo também descontos nos juros, alcançou até o momento um total de R$ 946 milhões de débitos negociados. Este montante é resultado de 211 pedidos de contribuintes que aderiram ao Compensa-RS até a última quinta-feira (2), quando o programa previa abatimento nos […]
RS: Geração da Guia do ICMS exigirá EFD validada e assinada
A iniciativa é mais uma etapa do processo de qualificação das informações prestadas pelos contribuintes, iniciado a partir da competência setembro de 2017 por meio da obrigatoriedade da geração da GIA via do recurso ‘importar EFD’. Na primeira fase do processo, a geração da GIA por meio da EFD permitia a utilização de arquivo da […]