RTT
Empresas estão obrigadas a ter duas contabilidades?
O Regime Tributário de Transição (RTT) foi instituído pela Lei nº 11.941/09 com o objetivo de neutralizar – para fins fiscais – os novos métodos e critérios contábeis introduzidos pela Lei nº 11.638/07, editada visando harmonizar a contabilidade brasileira aos padrões internacionais. Originalmente concebido como um sistema opcional e temporário (até seu disciplinamento por lei),o […]
O Regime Tributário de Transição (RTT) e a isenção de lucros e dividendos após a Instrução Normativa RFB 1.397/2013
Por Fábio Zambitte Ibrahim O tema proposto não é dos mais simples e desafia a compreensão mesmo dos profissionais versados nos aspectos tributários de nosso país. De toda forma, tentarei, de forma sucinta, apontar uma dificuldade central na recente Instrução Normativa RFB 1.397/13. Primeiramente, é interessante começarmos pelo RTT – Regime Tributário de Transição. Com […]
Entidades se unem para derrubar mudança contábil
Fernanda Bompan/Roberto Müller Especialistas, representantes de classe e empresários irão se juntar para tentar derrubar a instrução normativa de número 1397 publicada neste mês no Diário Oficial da União. Para eles, a norma que, na prática, obriga a empresa, independentemente do porte, divulgar dois balanços (um societário e outro fiscal), é um retrocesso em termos […]
Receita Federal tributa dividendos
Por Edison Fernandes Imagine uma loteria em que você faz sua aposta após o sorteio dos números. Melhor: você pode fazer a aposta em até cinco anos desde o resultado do sorteio. Quer mais? Como você já poderia ter feito a aposta no dia seguinte ao do sorteio dos números, quando efetivamente ocorrer a aposta, […]
Mudança de regras no meio do jogo
Luiz Fernando Nóbrega é presidente do Conselho Regional de Contabilidade do Estado de São Paulo (CRC-SP) Imagine-se assistindo a um jogo e no meio da partida as regras são mudadas. Perplexidade, indignação, sentimento de desrespeito. Foi como nos sentimos ao tomar conhecimento da Instrução Normativa 1.397, de 16 de setembro de 2013, da Receita Federal […]
Leão limita isenção de IR sobre distribuição de lucro
Brasília – A Receita Federal editou instrução normativa detalhando o mecanismo de isenção fiscal sobre a distribuição dos lucros para grandes empresas de capital aberto. Desde o fim de 2007, essas empresas passaram a usar critérios internacionais para a contabilidade societária. Como a mudança poderia aumentar o volume de contribuição tributária, elas foram autorizadas a […]
RTT: Receita normatiza aplicação do Regime Tributário de Transição
O Regime Tributário de Transição (RTT) foi instituído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, com o objetivo de dar neutralidade tributária aos novos métodos e critérios contábeis introduzidos pela Lei nº 11.938, de 2007, no contexto de harmonização das normas brasileiras às normas contábeis internacionais. O RTT determina que para fins […]
RTT: Imagina na Copa!
Em uma das últimas vezes que viajei ao Rio de Janeiro a trabalho, o avião parou há uma distância razoável do saguão. Junto com outros passageiros, fiquei esperando o ônibus que nos levaria até lá. Para minha surpresa, o ônibus não veio e nem viria: nós deveríamos caminhar até o saguão, o que formou uma […]
Publicada a IN 1.397/2013 que institui a Escrituração Contábil Fiscal (ECF)
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1397, DE 16 DE SETEMBRO DE 2013 Dispõe sobre o Regime Tributário de Transição (RTT) instituído pelo art. 15 da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos III e XXVI do art. 280 do […]
Fisco esclarece sobre juros sobre capital próprio
Por Laura Ignacio | Valor SÃO PAULO – A Receita Federal entende que, na vigência do Regime Tributário de Transição (RTT) – período de adaptação das empresas às normas contábeis internacionais sem impacto fiscal -, para calcular a despesa com juros sobre o capital próprio (JCP), que vai abater o Imposto de Renda da Pessoa […]
Preparação da EFD IRPJ está na Nova ECD (3.0.1)
Mauro Negruni // sexta-feira, 28/06/2013 10:31 Uma nova onda de visão contábil está por vir em 2014 para os contadores brasileiros. Teremos ainda mais clara a segregação dos critérios e obrigações societárias e fiscais sobre aquilo que se chamava de “balanço” nas organizações. Espantoso como evoluiu a Ciência Econômica mais antiga da humanidade nos últimos […]
Distribuição de lucros pode ser limitada
Por Marcelo de Almeida A distribuição de lucros e dividendos por empresas aos seus sócios e acionistas é matéria vital não só no âmbito do planejamento tributário, mas também no cotidiano de empresários e investidores. Isso porque trata do retorno financeiro do capital por eles aplicado. Segundo a legislação que regula o Imposto de Renda, […]
Distribuição de lucros tem tributação alterada
Rubens Branco Após as alterações na Lei nº 6.404, de 1º de dezembro de 1976, pela Lei nº 11.638, de 28 de dezembro de 2007, seguidas da entrada em vigor do Regime Tributário de Transição (RTT), instituído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, a Receita Federal do Brasil questionava se o […]
Mais um fantasma do RTT – Distribuição de Lucro – Parecer n°202/1
Em recente parecer nº 202/1, a PGFN havia firmado posição de que os lucros distribuídos, isentos de IR tanto no lucro real, como presumido e arbitrado, são aqueles apurados pela lei societária vigente antes das alterações da Lei nº 11.638/07.Chamou-se esse lucro de “societário-fiscal”, porque oriundo do RTT. Assim, enquanto não for aprovada a tão […]
Fazenda restringe isenção de dividendo
Por Laura Ignacio e Fernando Torres | De São Paulo Empresas de capital aberto que distribuíram dividendos a partir de 2008, calculados com base no “lucro societário”, correm o risco de ser autuadas pela Receita Federal. Segundo o entendimento oficial da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), divulgado por meio de parecer, apenas o “lucro fiscal” […]