Saldo credor de ICMS acumulado pelo diferimento: possibilidade de transferência sem limitações

Por Samuel Hickmann É possível a transferência a terceiros do saldo credor de ICMS acumulado em função da realização de operações com diferimento. Este foi o entendimento da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul em julgamento realizado no dia 27/02/2013 de caso defendido por nosso escritório. Queixa constante dos […]

A Iminência do Livro P3 Digital

Por Agnelo Prux – Consultor Decision IT O livro Registro de Controle da Produção e do Estoque modelo 3 foi instituído pelo Convênio SINIEF S/Nº de 15 de dezembro de 1970. Com ele, é apresentado ao fisco a escrituração das entradas e saídas do estoque de mercadorias. Na origem, o livro P3 exigia indicação analítica […]