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SP: Santos passa a permitir pagamento de impostos por meio de cartões de crédito e débito
Iniciativa foi publicada no Diário Oficial do município, através da Lei Complementar 1.065/2019. Medida passa por regularização. Prefeitura de Santos, no litoral de São Paulo, disponibilizou novos meios de pagamento de impostos aos contribuintes. De acordo com a administração, os munícipes poderão quitar as dívidas por meio de cartões de crédito e débito, conforme aponta […]
ES: EFD ICMS/IPI: Decreto nº 30.094-R, de 29/08/2012
DECRETO Nº 30.094-R, DE 29/08/2012 (DO-ES, DE 30/08/2012) Introduz alteração no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090- R, de 25 de outubro de 2002. O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 91, III, da Constituição Estadual; DECRETA: Art. 1º – O art. 488 do Regulamento do […]