SC
SC: Delegacia da Receita Federal em Blumenau informa sobre cancelamento do REFIS-PERT
Nas próximas semanas, a Receita Federal começará a indeferir os pedidos de parcelamento especial instituído pela Medida Provisória nº 783, de 31 de maio de 2017, convertida na Lei 13.496 de 24 de outubro de 2017 (conhecido como PERT), dos contribuintes que possuem débitos em aberto com vencimento posterior a 30 de abril de 2017. […]
SC: Reduz ICMS entre contribuintes de 17% para 12%
Para estimular a competitividade da indústria catarinense, o governador Eduardo Pinho Moreira assinou, nesta quarta-feira, 11, a Medida Provisória (MP) para diminuir de 17% para 12% o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) para operações com mercadorias destinadas a […]
SC: Estado aciona STF para evitar prejuízo de R$ 6,2 bilhões
O Estado de Santa Catarina está pedindo a inconstitucionalidade de um artigo da lei aprovada pela Assembleia Legislativa que permite o uso de debêntures da Santa Catarina Participação e Investimentos (Invesc) para pagamento de dívidas de ICMS. Os efeitos da legislação poderiam causar um prejuízo de R$ 6,2 bilhões aos cofres públicos catarinenses. A Ação Direta de […]
SC: PREFIS – descontos de 75% serão concedidos para adesões até 31 de janeiro
Contribuintes com débitos de ICMS têm até o dia 31 de janeiro para quitar suas pendências com o fisco estadual com até 75% de desconto, conforme o perfil da dívida (veja abaixo). O benefício é garantido pelo Programa Catarinense de Parcelamento de Débitos Fiscais (PREFIS), instituído em 2017 pelo Governo do Estado. Além de restabelecer […]
SC: PGE, Ministério Público e Secretaria da Fazenda se unem para combater a sonegação e a fraude fiscal
A Procuradoria Geral do Estado (PGE), a Secretaria da Fazenda (SEF) e o Ministério Público Estadual (MP) assinaram, nesta quinta-feira, 14, a criação do Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos (Cira) em Santa Catarina. O objetivo é a recuperação para os cofres públicos das dívidas oriundas de sonegação ou fraude fiscal. Para isso, haverá parcerias […]
SC: Dia 18 vence prazo para adesão ao Prefis com descontos de 90%
O contribuinte catarinense tem até o dia 18 de dezembro para aderir ao programa de recuperação fiscal do Governo do Estado com direito à redução de até 90% em impostos, multas e juros. O desconto vale apenas para pagamento integral da dívida. A adesão deve ser feita via Sistema de Administração Tributária (SAT). “Quanto antes aderir, maiores […]
SC: Concessão de benefícios fiscais de ICMS só tem eficácia após edição de lei
Os incentivos, os benefícios e as isenções ficais de ICMS só podem ser concedidos após aprovação de lei pela Assembleia Legislativa de Santa Catarina (ALESC). A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) ajuizada pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) contra dispositivo da Lei Estadual do ICMS que permite a homologação tácita de favor fiscal pela […]
SC: Governo oferece descontos e parcelamento de débitos de ICMS
O governo de Santa Catarina editou uma medida provisória instituindo o Programa Catarinense de Parcelamento de Débitos Fiscais (Prefis), com redução de multas e juros. “Além de restabelecer as condições para pagamento à vista do Prefis vigente de julho a outubro, com descontos de 90% a 35%, a MP estabelece parcelamento em até 60 meses, […]
SC: Vereadores de Guaramirim aprovam lei que reduz ISS a escritórios de contabilidade
Os vereadores de Guaramirim aprovaram na última terça-feira (14) em primeira votação o projeto de lei que reduz o valor recolhido de ISS(Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) pelas micro e pequenas empresas de contabilidade do município, optantes pelo Simples Nacional. O projeto, de autoria do governo, estabelece um valor fixo e anual do imposto a ser recolhido, por cada profissional […]
SC: Santa Catarina restituirá ICMS cobrado em importação feita por empresa gaúcha no porto de Itajaí
A 1ª Câmara de Direito Público do TJ confirmou sentença da comarca da Capital que garante a empresa gaúcha a restituição de ICMS recolhido ao Estado de Santa Catarina em 2012. A empresa realizou importação de mercadorias desembarcadas no porto de Itajaí, através de uma trading company. Para liberação na aduana, foi cobrado o tributo no […]
SC: Suspenso pagamento de dívidas de ICMS sem juros e sem multa
Foi suspenso por medida liminar o benefício concedido pelo Governo de Santa Catarina para empresas do setor de mercados e supermercados parcelarem débitos de ICMS sem aplicação de juros e multas. A liminar foi concedida em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), por ter sido concedido o benefício sem que […]
SC: Fazenda alerta sobre atualização do PAF-ECF em postos de gasolina
A Secretaria de Estado da Fazenda enviou comunicado aos contribuintes do segmento de postos de gasolina alertando para a obrigação de uso da versão do Programa Aplicativo Fiscal (PAF-ECF) vigente desde 1º de julho deste ano. “Verificamos a base de dados e percebemos que ainda há contribuintes utilizando versões desatualizadas”, explica Rogério de Mello Macedo […]
SC: Programa Catarinense de Recuperação Fiscal arrecada R$ 113 milhões na 1ª fase
O PREFIS – Programa Catarinense de Recuperação Fiscal, da Secretaria da Fazenda, arrecadou R$ 113 milhões na primeira etapa, que ofereceu 90% de desconto sobre juros e multas. Na segunda fase, de 1º a 30 de setembro, os descontos serão de 80%. A meta até dezembro, quando encerra o programa, é de ingresso de R$200 milhões. Lançado em 13 de julho […]
SC: NFS-e – Prefeitura de Treviso disponibiliza serviços online para cidadãos e empresas
Empresas e cidadãos que necessitam de serviços da Prefeitura de Treviso agora contam com a facilidade de realizar todo o processo pela internet, de qualquer lugar do mundo. A partir de agora, estão disponíveis duas funcionalidades importantes no site da prefeitura: o Cidadão Web e a Nota Fiscal Eletrônica. “A retirada do carnê do IPTU, […]
SC: Governo de SC prorroga pagamento de ICMS para empresas prejudicadas pelas chuvas
O Governo do Estado vai prorrogar o prazo de recolhimento do ICMS referente ao mês de maio para as empresas instaladas nos municípios que decretaram situação de emergência ou calamidade pública devido às chuvas. O ICMS de maio, que seria pago no dia 10 de junho, poderá ser recolhido até 10 de julho. A prorrogação […]