Uma seguradora receberá a propriedade de veículos adquiridos por seus segurados deficientes físicos e taxistas com isenção do Imposto sobre Produto Industrializado (IPI) mesmo antes do prazo de carência de dois anos previsto na lei. Foi o que decidiu a Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), que determinou a transferência de […]