Senado aprova regulamentação do comércio eletrônico

O Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (30) uma atualização do Código de Defesa do Consumidor (CDC) que cria um marco legal para o comércio eletrônico e o comércio à distância no país. O Projeto de Lei do Senado 281/2012 foi aprovado na forma de substitutivo e aguarda a votação em turno suplementar para ser […]