O Supremo Tribunal Federal decidiu por unanimidade que é constitucional a incidência da contribuição ao Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (Senar) sobre a receita bruta do produtor rural pessoa física, com alíquota de 0,2%. O caso foi julgado em sessão virtual e tem repercussão geral. No recurso extraordinário julgado, um produtor rural questionou o fato […]