Os contribuintes optantes pelo Simples Nacional que ainda se encontram com débitos fiscais vencidos, cuja exigibilidade não esteja suspensa, devem procurar se regularizar com o Fisco Estadual antes do encerramento do prazo previsto de 30 dias a partir da publicação, no DOEAM de 23/11/2012, Nº 32.442, pág. 10, do Edital de Notificação de Exclusão do […]