Simples Nacional
PGFN oferece negociação que concede desconto e entrada facilitada
O Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal, também chamado de Litígio Zero, começa nesta quarta-feira (1º/2), com prazo para adesão até 31 de março. O pedido de negociação perante a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) é 100% digital no portal REGULARIZE. No âmbito da dívida ativa da União está disponível a transação no contencioso de […]
Receita Federal alerta sobre prazo de adesão ao Simples Nacional
Desde o dia 2 de janeiro, os empresários de todo o país já podem optar pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional. Até o dia 27 deste mês foram realizadas 348.077 solicitações de opção pelo Simples Nacional, sendo 97.572 já aprovadas. […]
Mais de 277 mil empresários já fizeram o pedido de adesão ao Simples Nacional
Desde o dia 2 de janeiro, os empresários de todo o país já podem optar pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional. Até o momento 277.414 empresários já fizeram o pedido de adesão. O resultado final será divulgado em 15 de […]
Parcela do Relp com desconto já pode ser emitida
A partir de 20 de janeiro, empresas do Simples e do Simei poderão emitir a parcela do Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp) com desconto. O desconto já no mês de janeiro é válido para quem concluiu o pagamento de todas as parcelas da entrada até o mês […]
Microempreendedores Individuais (MEI) de todo o país já podem emitir NFS-E no padrão nacional
Na quarta-feira, 18 de janeiro de 2023, foi emitida a primeira Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) de padrão nacional por um Microempreendedor Individual (MEI) de um município não conveniado à plataforma. Após anos de desenvolvimento conjunto capitaneado pela Receita Federal do Brasil (RFB), na manhã desta quarta-feira, 18 de janeiro de 2023, em um […]
PGFN abre negociações para regularizar débitos do Simples Nacional inscritos em dívida ativa
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional publicou o Edital PGDAU nº dia 1, de 17 de janeiro de 2023, que divulga propostas de negociações para regularização de débitos apurados na forma do Simples Nacional inscritos em dívida ativa da União. A adesão está disponível até 31 de janeiro, no portal Regularize. As negociações permitem aos microempreendedores […]
ES: Opção Simples Nacional 2023 – saiba como corrigir suas pendências com o Estado
Empresas com pendências cadastrais ou fiscais com o Estado, sendo elas impeditivas para novas opções do Simples Nacional (SN), precisam corrigir as situações apontadas até o próximo dia 31 de janeiro. É necessário que a empresa regularize as pendências na União, nos Estados, no Distrito Federal e nos municípios, dentro deste período. “Em relação ao […]
RJ: Secretaria de Fazenda envia novos comunicados a empresas com pendências de ICMS
Como parte do processo de regularização de empresas com pendências, iniciado no ano passado, a Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz-RJ) enviou, neste mês de janeiro, dois novos lotes de comunicados a contribuintes para que entreguem declarações em atraso relativas ao ICMS. Cerca de 37 mil empresas foram alertadas. Quem não cumprir os prazos estabelecidos […]
ES: Mais de 1.500 empresas são excluídas do Simples Nacional no Estado
A Secretaria da Fazenda (Sefaz) excluiu, do Simples Nacional, 1.661 empresas situadas no Espírito Santo. O motivo do ato administrativo é a existência de débitos, sem exigibilidade suspensa, por parte destes contribuintes perante o Estado. As exclusões tiveram efeito desde 1º de janeiro de 2023. Antes do procedimento de exclusão, o Fisco Estadual enviou notificações […]
Simples Nacional: veja como consultar e regularizar as suas pendências
A adesão ao regime tributário do Simples Nacional deve ser feita até o dia 31 de janeiro, mas o contribuinte precisa regularizar as suas pendências com a União, Estados e municípios. Em regra, a arrecadação dos débitos de Simples Nacional é realizada de forma unificada no Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), que abrange […]
MEI passa a ter novo valor de contribuição
Entrou em vigor nesse domingo (1º) o novo salário-mínimo, que passou de R$ 1.212 para R$ 1.320. Com esse reajuste, que foi aprovado pelo Congresso Nacional em dezembro de 2022 para compensar a desvalorização do Real diante da inflação do último ano, os Microempreendedores Individuais (MEI) terão um novo valor de contribuição mensal que será […]
RS: Varejistas do Simples Nacional já podem emitir documentos fiscais por APP
Mais um avanço tecnológico relacionado aos documentos fiscais eletrônicos chega agora ao setor varejista do Rio Grande do Sul. O aplicativo Nota Fiscal Fácil (NFF), depois de disponibilizar módulos para Produtores Rurais (PPR) e para Transportadores Autônomos de Cargas (TAC), avançou em mais uma etapa, lançando o módulo para varejistas optantes pelo Simples Nacional em […]
Comissão aprova segunda chance de opção ao Simples Nacional
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou proposta que permite que microempresas e empresas de pequeno porte que não aderiram ao Simples Nacional no mês de janeiro, em virtude de algum impedimento, possam fazê-lo no mês de julho do mesmo exercício, desde que o fato que impediu a […]
Comissão rejeita isenção de IRPJ e CSLL para microempresas com receita menor que R$ 360 mil
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados rejeitou o Projeto de Lei Complementar 131/21, que isenta do Imposto Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL) as microempresas e empresas de pequeno porte optantes do Simples Nacional com receita bruta inferior a R$ 360 mil […]
Artigo: Entenda a exclusão do regime do Simples Nacional iniciada em outubro – Por Mauro Negruni
Foram mais de 255 mil notificações enviadas pelo sistema da Receita Federal do Brasil (RFB) aos contribuintes do regime do Simples Nacional estabelecendo prazo de 30 dias, a partir da ciência no e-CAC, para regularização. Esta ação foi gerada a partir do cruzamento de informações de cadastro e as informações de arrecadação. A legislação do […]