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MT: Lançamentos após cruzamento de dados do Simples estão suspensos até 31 de maio
A Secretaria de Fazenda de Mato Grosso (Sefaz-MT) confirmou a suspensão temporária dos lançamentos efetuados aos contribuintes do Simples Nacional até o dia 31 de maio. Os valores suspensos são referentes ao último cruzamento de dados realizado. Um grupo de trabalho formado por técnicos do Fisco, Assembleia Legislativa, e representantes do setor produtivo, tem feito […]
GO: Sefaz vai conferir vendas do Simples
A partir de agora a Secretaria da Fazenda do Estado de Goiás (Sefaz) vai disponibilizar para os contabilistas o cruzamento de informações enviadas pelas administradoras de cartão de crédito (valor das operações com cartões de crédito/débito das empresas) com as informações declaradas pelo próprio contribuinte inscrito no regime Simples Nacional. Informações quanto às discrepâncias de […]
Resolução 107/2013: Novas regras para escritórios contábeis no Simples Nacional
RESOLUÇÃO Nº 107, DE 9 DE MAIO DE 2013 Altera a Resolução CGSN nº 94, de 29 de novembro de 2011, que dispõe sobre o Simples Nacional e dá outras providências. O COMITÊ GESTOR DO SIMPLES NACIONAL, no uso das competências que lhe conferem a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, […]
RJ cria regras para transmissão de documentos
Por Bárbara Pombo As empresas optantes do Simples Nacional deverão seguir algumas regras para transmitir a Escrituração Fiscal Digital (EFD) ao Fisco do Rio de Janeiro. A partir deste documento, os contribuintes devem informar o inventário de suas operações — o levantamento das mercadorias em estoque. As empresas que optarem por entrar no Simples deverão […]
Micro e pequenos empresários se mobilizam contra substituição tributária
Uma comissão especial será instalada na Câmara para analisar assunto A Frente Parlamentar Mista das Micro e Pequenas Empresas no Congresso Nacional recebeu, nesta quinta-feira (25), uma carta assinada por várias entidades representativas do setor cobrando medidas contra a substituição tributária do ICMS imposta pelos governos dos estados. Segundo o documento, a prática de cobrança […]
Estados devem seguir novas regras do Simples Nacional
Por Admilton Figueiredo de Almeida* O governo criou a Secretaria com status de Ministério da Micro e Pequena Empresa com a finalidade de incentivar a exportação e o desenvolvimento da economia e das empresas vinculadas. Esperamos que estenda os benefícios à redução dos encargos e tributos, uma vez que esses encargos prejudicam o crescimento das […]
Micro e pequenas empresas pedem fim da substituição tributária nos estados
Representantes das micro e pequenas empresas pediram nesta segunda-feira (8) o fim da substituição tributária no Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), imposto de responsabilidade dos estados. Em audiência na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado (CAE), eles alegam que o sistema prejudica as empresas que optaram pelo Simples Nacional, pois as empresas […]
Micro e pequenas empresas pedem fim da substituição tributária nos estados
Representantes das micro e pequenas empresas pediram hoje (8) o fim da substituição tributária no Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), imposto de responsabilidade dos estados. Em audiência na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado (CAE), eles alegam que o sistema prejudica as empresas que optaram pelo Simples Nacional pois as empresas de […]
Simples Nacional: Multas por atraso na apresentação das informações mensais do PGDAS
Terá início, em 1º/4/2013, a incidência de multas pela não apresentação (ou apresentação em atraso) das informações mensais do PGDAS-D relativas aos meses de janeiro a dezembro de 2012. Os créditos tributários abrangidos pelo Simples Nacional, a partir do ano-calendário 2012, passam a ser declarados, mensalmente, por meio do Programa Gerador do Documento de Arrecadação […]
Estados descumprem Simples e recolhem R$ 4 bi de ICMS
Os governos estaduais estão anulando os benefícios da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa ao recolher R$ 4 bilhões de ICMS junto ao segmento, no período de 2008 a 2011, por meio da substituição tributária, regime em que é recolhido na indústria o tributo do comércio. É o que aponta levantamento feito pelo Serviço […]
Receita Financeira e ICMS no Simples
Durante todo o período em que vigorava o Simples Federal, a RFB produzia consultas sobre o que entendia ser Receita Bruta e com isso criou o que denomina de uma “jurisprudência”, entendendo que esse conceito abrange alguns valores e não outros. Evidentemente, delineou o conceito dependendo dos fatos geradores federais envolvidos. Em particular, limita a […]
Governo prorroga o prazo para entrega ou retificação da EFD
Por intermédio do Decreto 3.253-R, de 14-3-2013, publicado no DO-ES de 15-3-2013, foram promovidas alterações no Regulamento do ICMS-ES, aprovado pelo Decreto 1.090-R/2002, que dentre outras disposições, estabelecem o seguinte: • possibilita que os contribuintes obrigados a EFD enviem ou retifiquem os arquivos referentes aos meses de janeiro a março/2013 até 30-4-2013; e • aumenta […]
SC: Governo suspende cobrança do Diferencial de Alíquota por 90 dias
Novo decreto deverá suspender a cobrança do diferencial até que se façam novos estudos por conta das alterações no ICMS O governador Raimundo Colombo e o secretário de Estado da Fazenda, Antonio Gavazzoni, anunciaram nessa quarta-feira (13) em Brasília que o Governo vai suspender a cobrança do Diferencial de Alíquota (Difa) por 90 dias. O […]
Programas SPED: Penalidades Promovidas pela Lei 12.766/12
Conforme o art. 8º da Lei nº 12.766 de 27 de dezembro de 2012, alterando o art. 57 da Medida Provisória no 2.158-35/2001, a Receita Federal do Brasil reduziu o valor da multa de R$ 5.000,00 por mês ou fração pela não entrega nos prazos os programas do SPED. Porém, trouxe três incisos em penalidades […]
Receita suaviza norma para operações internacionais com serviços e direitos
Receita Federal ameniza penas, mas inclui optantes do Simples na nova obrigação fiscal Juliana Garçon jgarcon@brasileconomico.com.br A Receita Federal decidiu afrouxar as punições a empresas que atrasem os informes sobre transações internacionais de serviços e intangíveis, como royalties, por meio do Siscoserv (Sistema Integrado de Comércio Exterior de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam […]