Solução de Consulta Interna nº 29
Receita Federal orienta sobre multa isolada
Por Laura Ignacio | De São Paulo O valor do débito declarado pelo contribuinte, incluindo juros e multas, é a base de cálculo para a aplicação de multa isolada em caso de compensação considerada indevida pela fiscalização. Essa é a orientação da Receita Federal para os fiscais de todo o país. Ela foi divulgada por […]
Fisco define cálculo de multa para compensação indevida
Por Laura Ignacio | Valor A base de cálculo para a aplicação da multa isolada em casos de compensação de tributos considerada pelo Fisco como indevida deve restringir-se ao valor do débito, incluindo multa e juros, declarado pelo contribuinte. Essa é a orientação da Receita Federal para os fiscais do país. Ela foi divulgada por […]