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Fisco diz que suspensão de Cofins abrange frete
Por Laura Ignacio | Valor SÃO PAULO – A empresa que exporta a maior parte da sua produção e tiver autorização do Fisco para pagar com suspensão o PIS e a Cofins incidentes na compra de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem também pode usufruir do benefício fiscal em relação ao frete, por ela […]
Importador não tem direito a crédito de IPI
Por Laura Ignacio | De São Paulo Mercadorias importadas enviadas à Zona Franca de Manaus têm direito à isenção ou suspensão do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Os benefícios fiscais valem para produtos originários de países signatários ou que aderiram ao “General Agreement on Tariffs and Trade” (GATT) – acordo de comércio internacional para promover […]
Direito aos créditos PIS/Cofins sobre o ICMS ST, cujo valor integra o custo da mercadoria adquirida pelo contribuinte substituído
As soluções de consultas das superintendências regionais da receita federal a esse respeito Por Valmir Luiz Becker Advogado I – Introdução Já tratamos deste assunto no início do ano de 2011, oportunidade em que fizemos críticas acerbas ao ativismo judicial do Poder Judiciário brasileiro, exercido quase sempre em detrimento dos interesses dos contribuintes. Por isso […]
Receita detalha regras de preço de transferência
Laura Ignacio – Valor Econômico A solução de consulta estipula ainda como o preço de transferência deve ser aplicado. A Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal publicou entendimento que detalha quando as operações de “back to back” devem se submeter às regras de preço de transferência. Nesse tipo de operação, uma empresa brasileira compra de […]
Fabricante de sucata de pet misto e fio plástico é obrigado contribuição previdenciária sobre a receita bruta
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 31, DE 31 DE OUTUBRO DE 2012 DOU de 5/11/2012 Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário EMENTA: CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. SUBSTITUIÇÃO. CÓDIGOS TIPI. ANEXOS. VIGÊNCIA. A sociedade empresária fabricante dos produtos de códigos TIPI 39.15.1000 – Sucata de PET Misto, 39.15.9000 – Pó Muído e 54.04.9000 – Fio Plástico, atendidas as demais […]
PIS/COFINS: Créditos em despesas com avaliação da conformidade de produtos
SOLUÇÃO DE CONSULTA N° 145, DE 21 DE SETEMBRO DE 2012 DOU de 31/10/2012 ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep EMENTA: INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. GERAÇÃO DE CRÉDITOS. DESPESAS COM AVALIAÇÃO DA CONFORMIDADE DE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. INMETRO. Os custos incorridos relativos à aquisição de serviços ligados à avaliação da conformidade de produtos industrializados, decorrentes de exigências legais, podem […]
Locação de equipamentos de apresentação artística não está sujeito a retenção de Cofins, PIS e CSSL
SOLUÇÃO DE CONSULTA N° 368, DE 28 DE SETEMBRO DE 2012 DOU DE 15/10/2012 ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins EMENTA: RETENÇÃO NA FONTE. RESPONSABILIDADE PELA RETENÇÃO. Os pagamentos efetuados por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas de direito privado pela prestação de serviços de locação de equipamentos, de apresentação artística, […]
SP: Fisco de SP segue orientação da Receita Federal
Por Laura Ignacio Nos casos em que o contrato por licenciamento de software e prestação de serviços de manutenção e suporte técnico não individualizar essas operações, incidirá PIS e Cofins Importação sobre o valor total da remessa para pagamento à empresa no exterior. Esse é o entendimento da Receita Federal da 8ª Região Fiscal (São […]
Fisco veta créditos em limpeza e terceirização da produção
Soluções de consulta restringem mais uma vez benefício de PIS e Cofins, o que tem trazido incerteza para as empresas; publicidade em franquia é tributada. Por Andréia Henriques Mais uma vez a Receita Federal restringiu o conceito de insumos para aproveitamento de créditos de Programa de Integração Social (PIS) e Contribuição para o Financiamento da […]
PIS/COFINS – Comércio Varejista. Desconto de Créditos. Combustíveis e Lubrificantes. Bens do Ativo Imobilizado. Encargos de Depreciação.
SOLUÇÃO DE CONSULTA N° 23, DE 31 DE JULHO DE 2012 DOU DE 12/9/2012 ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins EMENTA: NÃO-CUMULATIVIDADE. COMÉRCIO VAREJISTA. DESCONTO DE CRÉDITOS. COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. BENS DO ATIVO IMOBILIZADO. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. No regime de incidência não cumulativa da Cofins, inexiste autorização legal para o desconto […]
Integração pode solucionar divergências fiscais do Centro-Oeste
A falta de harmonia fiscal e tributária no coração do País tem provocado o desbalanceamento entre arrecadação e gastos públicos, causando crescimento desigual na região. É o que afirmou Marcelo Piancastelli, secretário de Fazenda do Distrito Federal, ao explicar a baixa na receita dos Estados, no VIII Encontro de Economistas do Centro-Oeste – Eneoste, realizado […]
Contribuções Sociais Previdenciárias: Contribuição Substitutiva – Simples Nacional
MINISTÉRIO DA FAZENDA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 70 de 27 de Junho de 2012 ——————————————————————————– ASSUNTO: Contribuições Sociais Previdenciárias EMENTA: CONTRIBUIÇÃO SUBSTITUTIVA. EMPRESAS OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL. NÃO APLICAÇÃO. 1. Às empresas optantes pelo Simples Nacional, cujos segmentos tenham sido contemplados pelo art. 7º da Medida Provisória nº 540, de 2011, […]
Solução de Consulta RFB 130/2012 – PIS/COFINS – Operações de Bonificação de Produtos e Mercadorias
A 8ª Região Fiscal da Receita Federal publicou dia 27/06 a Solução de Consulta RFB 130/2012, que reforça o entendimento fiscal quanto a repercussão das bonificações nas bases do PIS e da COFINS. O entendimento reitera que as bonificações em mercadorias, quando vinculadas á operação de venda, concedidas na própria Nota Fiscal que ampara a […]
EFD-Contribuições: Desoneração da Folha – Empresas de TI e TIC – Solução de Consulta
SOLUÇÃO DE CONSULTA No- 48, DE 11 DE MAIO DE 2012 ASSUNTO: Contribuições Sociais Previdenciárias EMENTA: CONTRIBUIÇÃO SUBSTITUTIVA DAS EMPRESAS QUE PRESTAM EXCLUSIVAMENTE SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO. De 1º de dezembro de 2011 até 31 de julho de 2012, a contribuição das empresas que prestam exclusivamente os […]