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SP: Falta de dados do veículo do frete impede argumento de boa-fé em ICMS
A falta de dados do veículo que faz o frete das mercadorias impede o reconhecimento de boa-fé do comprador. A Câmara Superior do Tribunal de Impostos e Taxas do Estado de São Paulo (TIT-SP) manteve a cobrança de ICMS por conta de creditamento indevido de imposto relativo à nota fiscal emitida por empresa que teve […]
SP: Conheça as tendências do TJ-SP em processos sobre tributos estaduais
*Reportagem publicada no Anuário da Justiça São Paulo 2019, que será lançado na próxima quarta-feira, 11 de setembro, no Tribunal de Justiça São Paulo. Em 2019, o Anuário da Justiça São Paulo mais uma vez fez extensa pesquisa de jurisprudência da corte, aliada ao acompanhamento das sessões de julgamento presenciais e a consultas aos colegiados […]
SP: Contribuintes com parcelamento da dívida ativa recebem comunicado eletrônico
Em meio a tantos compromissos e uma verdadeira enxurrada de boletos que nos chega por diversos meios, o Núcleo de Inovação e Tecnologia (NIT) da Procuradoria Geral do Município (PGM) inicia neste mês a utilização de uma ferramenta de comunicação com o contribuinte. Para o projeto piloto foi selecionada uma amostra de 3.500 contribuintes com […]
SP: Fisco deflagra operação Lampante para desarticular fraude na comercialização de óleos e gorduras
A Secretaria da Fazenda e Planejamento e a Divisão de Crimes Contra a Fazenda do DPPC da Polícia Civil deflagraram nesta quinta-feira (22) a operação Lampante, que tem o objetivo de desmantelar fraude fiscal estruturada envolvendo empresas que comercializam óleos e gorduras utilizados como insumo na indústria alimentícia, na produção de shampoo, condicionadores, sabão e […]
SP: Débitos de ICMS-ST podem ser parcelados em até 60 vezes
A Secretaria da Fazenda e Planejamento e a Procuradoria Geral do Estado (PGE) abriram oportunidade de parcelamento de débitos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços por substituição tributária (ICMS-ST) para estimular os contribuintes ao cumprimento de suas obrigações tributárias. A Resolução Conjunta SFP/PGE-3, publicada na edição de quarta-feira (14) do Diário Oficial do […]
SP: Inatividade presumida gera suspensão de 6,5 mil inscrições estaduais de contribuintes
A Secretaria da Fazenda e Planejamento suspendeu a inscrição estadual de 6.514 contribuintes do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) por inatividade presumida. As notificações foram publicadas no Diário Oficial do Estado de10/8. A suspensão ocorreu pela omissão consecutiva na entrega de Guias de Informação e Apuração do ICMS (GIA) relativas aos […]
TJ-SP declara inconstitucional trecho de lei sobre créditos tributários
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo declarou inconstitucional trecho de lei estadual que permite a restituição de créditos tributários oriundos da diferença entre o valor presumido e o efetivado apenas quando a base de cálculo for fixada por autoridade competente. No entendimento dos desembargadores, o parágrafo 3º do inciso II do […]
TJ-SP julgará ICMS sobre software por download
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) poderá impedir o Estado de cobrar ICMS sobre software comercializado por meio de transferência eletrônica, o que inclui download, streaming e nuvem. Os 25 desembargadores do Órgão Especial vão analisar, no próximo dia 14, a constitucionalidade do Decreto estadual nº 63.099, de 2017, que determina a incidência […]
SP: Secretaria da Fazenda e Planejamento expande projeto de eliminação da GIA e inclui cerca de 35 mil contribuintes
A Secretaria da Fazenda e Planejamento amplia nesta quinta-feira (1º) o número de contribuintes que participam do projeto de Eliminação da Guia de Informação e Apuração do ICMS – GIA. A medida tem o objetivo de reduzir custos e redundâncias associados às obrigações acessórias junto ao governo estadual. Nesta etapa, o Fisco paulista incluiu mais […]
Alesp aprova redução do ICMS sobre o querosene para aviação
Nesta terça-feira (25), a Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp) aprovou a lei do Governador João Doria que prevê a redução de 25% para 12% do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) que incide sobre o combustível de aviação no território paulista. A iniciativa integra o Programa São Paulo pra Todos, […]
SP: Governo do Estado estimula produção e amplia acesso da população a medicamentos de alta complexidade
O Governo do Estado editou uma norma com o objetivo de estimular o desenvolvimento da produção de *medicamentos biológicos no Estado de São Paulo. A Resolução SFP 51/2019 permite a suspensão do ICMS na importação de produtos utilizados nos tratamentos de diversas doenças crônicas e que auxiliam na melhoria da qualidade de vida dos pacientes. […]
SP: G20 paulista debate reflexos da nova reforma tributária
Após reunião realizada nesta segunda-feira (10), coordenada pelo prefeito Luiz Fernando Machado (PSDB) e pelo gestor de Governo e Finanças, José Antonio Parimoschi, representantes dos municípios paulistas com maior PIB (G-20) definiram pontos fundamentais para realização de uma reforma tributária justa e que contribua para o crescimento sustentável do país na próxima década. Esses pontos […]
SP: Fazenda de São Paulo nega crédito de ICMS sobre sacolas plásticas
A Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo entendeu que as sacolas plásticas distribuídas gratuitamente a consumidores não podem ser consideradas insumo e, portanto, não geram créditos de ICMS. O posicionamento consta na Decisão Normativa nº 4, da Coordenadoria da Administração Tributária (CAT), publicada no dia 31. O texto trata especificamente de […]
SP: Disputa milionária por cobrança de ISS opõe clubes de futebol e Prefeitura
A Prefeitura de São Paulo trava uma disputa judicial milionária com os grandes clubes de São Paulo pela cobrança do ISS (Imposto sobre Serviços). O município acredita que os clubes devem ser tributados em atividades como a venda de ingressos, por exemplo. Palmeiras, Corinthians e São Paulo afirmam que são imunes a todo o tipo […]
SP: Fisco paulista realiza operação “MEI.com” para combater sonegação fiscal no comércio eletrônico
A Secretaria da Fazenda e Planejamento desencadeou nesta quinta-feira, (30), a operação MEI.com, uma nova etapa do programa Concorrência Leal do Simples Nacional, que pretende que estabelecimentos possam sanar voluntariamente irregularidades identificadas pelo Fisco paulista. A ação é fruto da análise dos dados fornecidos pelos prestadores de serviço de intermediação comercial e de tecnologia de […]