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SP: Contribuição de melhoria só pode ser cobrada se imóveis valorizarem
O imposto conhecido como “contribuição de melhoria” só pode ser cobrado dos donos de imóveis caso o Estado faça uma obra que valorize as casas e prédios ao redor. Portanto, não pode ser algo determinado por lei municipal. Esse é o entendimento da 15ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo […]
SP: Encerrada fila de pedidos de isenção de ICMS e IPVA para taxistas
Nesta segunda feira (2), o governador Márcio França anunciou o fim da lista de espera dos pedidos de isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para taxistas cadastrados no Sistema de Controle de Pedidos de Benefícios Fiscais para Veículos Automotores (SIVEI). E […]
SP: São Paulo concede incentivo à indústria de petróleo e gás
O governador Márcio França assinou nesta sexta-feira, 29 de junho, um decreto que visa dar maior competitividade à indústria paulista de petróleo e gás natural. A partir de agora os bens e mercadorias produzidos em São Paulo e vendidos para outros estados também terão isenção de ICMS. “A primeira regra é que o governo seja […]
STJ vai decidir se cooperativas de táxi devem pagar ISS
Uma cooperativa de táxi deve recolher o Imposto Sobre Serviço (ISS) sobre os serviços prestados pelos seus cooperados? Por enquanto, o placar para esta resposta está empatado na 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O colegiado começou a julgar, na última terça-feira (19/6), o caso da Cooperativa União Serv dos Taxistas Autônomos de […]
SP: Fazenda reduz burocracia para empresas optantes do Simples Nacional
A Secretaria da Fazenda implementou recentemente duas importantes iniciativas em benefício dos contribuintes optantes pelo regime do Simples Nacional. A Portaria CAT nº 38/2018, publicada em 4/5 no Diário Oficial do Estado, retirou do rol de obrigados a apresentar a Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação (DeSTDA) os contribuintes que não tenham […]
SP: Novo paradigma ou incerteza: o que é a Lei ‘Nos Conformes’?
Conhecida pelo nome de ‘Nos Conformes’, a Lei Complementar nº 1320/2018, aprovada pelo estado de São Paulo em abril, está promovendo uma “mudança de paradigma” – ao menos na visão de advogados, professores e representantes de classe ouvidos pelo JOTA. O Programa de Estímulo à Conformidade Tributária, criado pela legislação, propõe uma abordagem considerada menos […]
SP: Fisco paulista começa a adotar abordagem orientadora
Cerca de 820 mil contribuintes serão comunicados pela Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, via Domicílio Eletrônico do Contribuinte (DEC), sobre o programa Nos Conformes, uma iniciativa que busca tornar a atuação do Fisco estadual menos punitiva e mais orientadora. Para estreitar a forma de relacionamento do Fisco, os contribuintes serão separados por […]
SP: Secretaria da Fazenda criará sistema digital para gerenciar novo modelo de comércio de gás natural em todo o país
A Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo será responsável pelo desenvolvimento e gerenciamento do sistema informatizado que irá controlar a documentação fiscal relacionada ao novo modelo de operações com gás natural em todo o país. A novidade permitirá conciliar as notas fiscais emitidas pelos operadores do mercado e apurar o Imposto sobre Circulação […]
SP: TJ derruba autuações que cobram diferenças de imposto sobre herança
Herdeiros de quotas e ações de capital social têm conseguido reverter na Justiça autuações da Fazenda de São Paulo em razão de divergências no cálculo do ITCMD a pagar. O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) tem acolhido a tese do contribuinte e determinado que seja considerado o valor patrimonial contábil – resultado da […]
SP: Função de advogado é incompatível com a de julgador administrativo do TIT
A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve o entendimento de que profissionais inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) não podem atuar como juízes do Tribunal de Impostos e Taxas (TIT) do estado de São Paulo. A Corte manteve acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo que decidiu que a função […]
SP: Juíza afasta cobrança de ICMS em operações de download e streaming
A juíza Simone Gomes Rodrigues Casoretti, da 9ª Vara de Fazenda Pública de São Paulo, afastou preventivamente em liminar a aplicação de decreto que autoriza a cobrança do ICMS em operações de download e streaming. Ela atendeu ao pedido feito em mandando de segurança impetrado pela Associação Brasileira das Empresas de Tecnologia da Informação e […]
SP: São Paulo define regras do ISS
O município de São Paulo ainda não emitiu norma interpretativa sobre o recolhimento do Imposto Sobre Serviços (ISS) pelas empresas de plano de saúde. Por meio de nota, porém, informou que, no caso dos planos individuais, o tomador do serviço é a pessoa física que contrata os serviços das operadoras. ” É a interpretação mais […]
SP: Contribuintes têm até 70% de desconto adicional para regularizar débitos
O Estado de São Paulo vem aperfeiçoando o relacionamento com os contribuintes por meio de um programa de conformidade fiscal. Desde a edição do Decreto nº 63.098/2017 é possível que os contribuintes obtenham redução de até 70% nos valores dos Autos de Infração e Imposição de Multas (AIIMs) que estão em discussão nas várias esferas […]
SP: Lei municipal obriga coworkings a cobrar ISS de seus clientes
Os escritórios compartilhados (coworkings) e escritórios virtuais da capital paulista passaram a ser responder solidariamente pelo Imposto sobre Serviços (ISS) daqueles que locarem seus espaços das pessoas físicas ou jurídicas que alugam seus espaços e que não tenham inscrição no Cadastro de Contribuintes Mobiliários (CCM). A obrigação foi fixada na Lei Municipal 16.757/2017, publicada em novembro de 2017, […]
Fazenda prorroga prazo de entrega da EFD para contribuintes desenquadrados do Simples em 2018
A Secretaria da Fazenda prorrogou o prazo para envio dos arquivos digitais da Escrituração Fiscal Digital (EFD), para os contribuintes enquadrados no Regime Periódico de Apuração de 2018. O prazo para envio dos arquivos digitais EFD do período de referência janeiro, fevereiro e março de 2018 foi prorrogado para 20 de maio. A extensão foi […]