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Portaria MF nº 427/2013 – IRPJ e CSLL – Dedutibilidade – Reconhecimento de receita – Preços de transferência – Spread
Em 02 de agosto de 2013 foi publicada a Portaria MF nº 427/2013, que dispõe sobre a dedutibilidade e o reconhecimento de receita financeira de juros em operações com pessoas vinculadas, para fins de apuração do lucro real, conforme as regras de preços de transferência. Segundo o Parecer, desde 1º de janeiro de 2013 as […]
Fazenda limita juros em empréstimo intercompanhias
Por Bárbara Pombo | De Brasília O Ministério da Fazenda impôs um limite aos juros praticados em empréstimos entre empresas brasileiras e suas matrizes ou filiais no exterior. A medida é para fins de recolhimento do Imposto de Renda (IR) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). O governo quer evitar a remessa […]