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ADI contra resolução do Senado sobre ICMS terá rito abreviado
Por decisão do relator, ministro Ricardo Lewandowski, a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4858) que questiona a Resolução 13/2012 do Senado Federal será julgada diretamente no mérito. Essa ação foi ajuizada pela Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Espírito Santo contra a redução das alíquotas interestaduais de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) […]
Estados do Sul e do Sudeste Propõem ICMS Escalonado
SÃO PAULO – A Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo divulgou, através de documento, que o grupo do sul e do sudeste propõe uma mudança escalonada das alíquotas interestaduais do Imposto Sobre Circulação de Mercadoria e Serviços (ICMS) que convergiria para os 4% da seguinte forma: em 2013 a alíquota seria de 6%, […]
Governadores Aceitam Mudar Modelo de Cobrança do ICMS
SÃO PAULO – O governador do Espírito Santo, Renato Casagrande (PSB), disse na tarde de ontem que os governadores mostraram interesse em aceitar a proposta do governo sobre alterações do ICMS interestadual, mas que não havia possibilidade de uma posição final sobre o assunto. Além da unificação do tributo em 4%, o ministro da Fazenda, […]
RS: SEFAZ Alerta para a Utilização de Alíquota Indevida na Tributação de Cosméticos
A Secretaria da Fazenda, por meio da Receita Estadual alerta aos contribuintes que operam no ramo de cosméticos e perfumaria que, conforme decisão do STF no AI 803180, em 28 de março de 2012, a tributação do produto comercialmente denominado “acetona”, utilizado como removedor de esmalte, está sujeita à alíquota de 25%. O produto removedor […]
Congresso tem pressa para regular a concessão e a revogação de incentivos fiscais de ICMS
O Congresso Nacional está correndo contra o tempo para evitar que o Supremo Tribunal Federal (STF) edite uma súmula vinculante determinando a nulidade de incentivos fiscais do ICMS concedidos irregularmente por alguns estados. Se isto vier a acontecer, há risco de os contribuintes beneficiados com dispensa ou redução no pagamento do tributo serem obrigados a […]
PIS e Cofins unificados terão alíquota máxima de 9,25% a partir de 2014
De acordo com a Fazenda e a Receita Federal, sistema cumulativo de cobrança acabará com a reforma das contribuições Gustavo Machado O Secretário da Receita Federal, Carlos Alberto Barreto, afirmou ontem que o governo continuará a fazer uma reforma tributária fatiada. Segundo ele, os primeiros objetivos são a modificação das modalidades de cobrança do PIS […]
OAB pressiona Supremo a julgar Cofins
Por Bárbara Pombo | De Brasília Mesmo com o mensalão, os contribuintes pressionam o Supremo Tribunal Federal (STF) a retomar o julgamento de uma disputa bilionária: a da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins. A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) enviou recentemente ofício à Corte, preocupada com o […]
Receita Federal devora até sigilo bancário para pegar sonegadores
Nos últimos 11 anos, a Receita Federal tem usado um expediente polêmico no combate à sonegação. Desde 2001, já rompeu mais de 80 mil sigilos bancários no rastreamento de 16.142 contribuintes, que resultaram na recuperação de R$ 56 bilhões desviados do Fisco, segundo levantamento da Receita obtido com exclusividade pelo jornal O Globo. Mas, no […]
STJ julga crédito de Cofins para frete de automóveis
Por Bárbara Pombo | De Brasília O Superior Tribunal de Justiça (STJ) começou a analisar a possibilidade de descontar do recolhimento de PIS e Cofins gastos com frete de automóveis entre fabricantes e concessionárias. O “leading case” sobre o assunto, que envolve a San Marino Veículos, revendedora da Fiat no Rio Grande do Sul, está […]