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STF decidirá se alíquota previdenciária de servidor pode ser progressiva
O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se a União pode instituir alíquotas progressivas para a contribuição previdenciária dos servidores públicos federais, nos parâmetros da Emenda Constitucional (EC) 103/2019. A controvérsia é objeto do RE 1384562, que teve repercussão geral reconhecida por unanimidade pelos ministros do STF. O julgamento foi elencado no Tema 1226 da […]
TJSP mantém decisão que suspendeu aumento de ISS aos advogados
A 18ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) manteve decisão que concedeu mandado de segurança para que o fisco paulista suspenda a cobrança do novo cálculo de ISS aos integrantes da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-SP). Em 2021, a Lei Municipal nº 17.719 alterou a base […]
MPF defende cobrança de certificado para concessão de imunidade tributária a instituição beneficente
O Ministério Público Federal (MPF) reiterou o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) quanto à necessidade de certificação pelo governo federal para concessão de imunidade tributária a entidades beneficentes. O Certificado de Entidades Beneficentes de Assistência Social na Área de Educação (Cebas) é uma exigência legal, reconhecida e legitimada pela Corte na ocasião do julgamento […]
Ministro extingue ação sobre informação de tributos em postos de combustíveis
O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (extinguiu), sem julgamento de mérito, à Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6851, contra norma que obriga os postos de combustíveis a informar os valores estimados de tributos das mercadorias e dos serviços oferecidos por meio de painel afixado em local visível. Segundo o relator, […]
Incidência de ITBI sobre cessão de direitos será reexaminada pelo Supremo
O Supremo Tribunal Federal (STF) vai reexaminar a possibilidade de incidência do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) sobre cessão de direitos relativos a compromisso de compra e venda de imóvel. Na sessão virtual encerrada em 26/8, o Plenário, por maioria de votos, acolheu recurso (embargos de declaração) do Município de São Paulo no […]
STF proíbe ICMS majorado sobre energia e telecom em cinco estados
Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) declararam, por unanimidade, a inconstitucionalidade das leis dos estados de Goiás, Minas Gerais, Pará, Rondônia e Tocantins que instituíram uma alíquota de ICMS sobre energia elétrica e telecomunicações acima da alíquota praticada sobre operações em geral. O tema é objeto das ADIs 7122, 7116, 7111, 7119 e 7113, […]
Novo decreto preserva Zona Franca de Manaus de corte no IPI
Um decreto publicado no fim da tarde de hoje (24) em edição extraordinária do Diário Oficial da União restaurou as alíquotas de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de 109 produtos fabricados na Zona Franca de Manaus. A medida atende a decisões recentes do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes, que suspendeu trechos […]
RS: Indefinição de alíquotas do IPI paralisa vendas industriais
A Federação das Indústrias do Estado do Rio Grande do Sul (Fiergs) expressa sua “extrema preocupação com a insegurança jurídica que se criou a partir da suspensão do decreto de redução das alíquotas do IPI”. Em carta assinada pelo presidente Gilberto Porcello Petry e encaminhada ao ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes, […]
STF autoriza compensação por perdas com ICMS a três estados
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que o governo federal deverá compensar as perdas de arrecadação do Acre, Minas Gerais e do Rio Grande do Norte com a limitação da cobrança de alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviços (ICMS). Pela decisão, assinada na sexta-feira (19), a compensação deverá […]
Teto do ICMS pode ser revisto se estados perderem receita
A equipe econômica poderá rever o teto do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), caso os estados provem perda de arrecadação, disse hoje (16) o ministro da Economia, Paulo Guedes. Ele participou de audiência de conciliação entre estados e a União, promovida pelo ministro Gilmar Mendes, relator do caso no Supremo Tribunal […]
ICMS: Alerj pede abatimento de dívida do RJ com a União para compensar perdas
A Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) pede ao Supremo Tribunal Federal (STF) a concessão de medida cautelar para garantir ao estado a compensação de perdas na arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre serviços de combustíveis, comunicação, energia e transporte coletivo, em decorrência de […]
RJ: TJ anula cobrança de ICMS sobre vendas pela internet
É inconstitucional a incidência do ICMS sobre o licenciamento ou a cessão do direito de uso de programas de computador. Com base nesse precedente do Supremo Tribunal Federal, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro anulou, na segunda-feira (8/8), dispositivos que incluíram donos de sites que vendem softwares, aplicativos e produtos […]
STF valida criação de taxas de fiscalização da mineração por leis estaduais
Por maioria de votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou válidas, nesta segunda-feira (1º), leis estaduais de Minas Gerais, do Pará e do Amapá que instituíram taxas de controle, monitoramento e fiscalização das atividades de pesquisa, lavra, exploração e aproveitamento de recursos minerários (TFRM). O julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 4785, 4786 e […]
Adiada reunião da comissão sobre leis tributárias e processo administrativo
Foi adiada a reunião, que estava programada para esta quarta-feira (3) às 17h, da comissão de juristas responsável pela elaboração de propostas de modernização da legislação tributária e do processo administrativo. Seria a sexta reunião da comissão. Ela se destina à análise de projetos de lei de arbitragem, mediação, consulta tributária e execução fiscal. Até […]
MG: Tesouro Nacional autoriza adesão Estado a regime de recuperação fiscal
O estado de Minas Gerais poderá iniciar as negociações com o Tesouro Nacional para aderir ao regime de recuperação fiscal (RRF). O Diário Oficial da União publicou hoje (7) despacho do secretário do Tesouro Nacional, Paulo Valle, considerando o estado habilitado a entrar no programa. Agora, o governo mineiro poderá elaborar uma proposta de ajuste […]