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Ação de governadores sobre mudanças no ICMS será julgada direto no plenário
A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), requisitou informações ao presidente da República, Jair Bolsonaro, à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal sobre a norma que passou a classificar combustíveis, gás natural e outros itens como essenciais. Ela é relatora da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7195, em que governadores de 11 […]
Especialistas divergem sobre maior controle do Fisco na publicidade digital
Especialistas ouvidos nesta quinta-feira (30) pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara dos Deputados divergiram sobre proposta que obriga o mercado de publicidade digital a prestar informações à Receita Federal. Há polêmica sobre como tributar de forma eficiente as empresas estrangeiras que veiculam seus anúncios na internet para o público brasileiro. […]
STJ altera tese e permite inclusão do ICMS na base de cálculo da CPRB
Em juízo de retratação, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) alterou a tese fixada no Tema 994 dos recursos repetitivos, que passou a vigorar com a seguinte redação: “é constitucional a inclusão do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta […]
Artigo: Decisão do STF sobre pensão alimentícia, não correção da tabela e outras considerações
Quem se interessa pelo assunto Imposto de Renda da Pessoa Física, com certeza, tomou conhecimento da decisão do STF que excluiu da tributação os valores recebidos a título de pensão alimentícia. A decisão final, declarada no dia 3 de junho, em sessão plenária virtual do pleno do Supremo Tribunal Federal, em análise da Ação Direta […]
RS: Estado elimina Substituição Tributária para oito grupos de mercadoria
Atendendo a demanda dos setores econômicos e baseado em estudos econômico-tributários, a Receita Estadual está excluindo da Substituição Tributária (ST) as operações envolvendo oito grupos de mercadorias. A medida consta no Decreto Nº 56.541, publicado no Diário Oficial de 9 de junho, e é válida a partir de 1º de julho de 2022. Os setores […]
STF estipula prazo de 12 meses para Congresso legislar sobre ITCMD
Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiram por unanimidade, na sexta-feira (3/6), estabelecer prazo de 12 meses para que o Congresso Nacional edite uma lei complementar com normas gerais definidoras do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) sobre doações e heranças do exterior. Os magistrados declararam a omissão do Congresso ao não […]
STF decide que Imposto de Renda não deve incidir sobre pensão alimentícia; veja o que muda
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, na noite de sexta-feira (3), que o Imposto de Renda não deve incidir sobre valores recebidos como pensão alimentícia. O entendimento do relator, ministro Dias Toffoli, prevaleceu. O magistrado defendeu que a pensão alimentícia não se trata de uma nova renda ou aumento patrimonial, já que são utilizados rendimentos […]
STF rejeita embargos em caso sobre ISS na inserção de texto publicitário
Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitaram, de forma unânime, embargos de declaração opostos contra a decisão que concluiu que incide ISS, e não ICMS, sobre o serviço de inserção de textos publicitários e de propaganda em qualquer meio. Em julgamento concluído em 8 de março, o STF julgou improcedente a ação do estado […]
Estados devem apresentar proposta de cobrança de ICMS para o STF até 14 de junho
Estados, União e Congresso têm até 14 de junho para apresentar uma proposta de conciliação sobre o ICMS dos combustíveis ao ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), relator da ADI 7164, que discute o convênio que regulamentou a alíquota do tributo nos combustíveis. Entre os pontos que devem estar contemplados na proposta conciliatória […]
STJ segue STF e afasta IR em juros por atraso em remuneração
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em juízo de retratação do recurso especial interposto, firmou o entendimento de que não incide imposto de renda (IR) sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função. A decisão veio após o colegiado retomar julgamento […]
SP: Advogados e prefeitura disputam forma de cálculo do ISS
O ano de 2022 começou com uma grande disputa tributária envolvendo escritórios de advocacia e o município de São Paulo. O debate diz respeito ao Imposto Sobre Serviços (ISS), que na capital paulista, no caso de sociedades unipessoais, passou a ser calculado com base em uma receita bruta presumida, que varia conforme a quantidade de […]
Senadores se mobilizam contra redução de incentivos à Zona Franca de Manaus
A bancada do Amazonas no Senado se manifestou ao longo desta semana contra decretos do presidente Jair Bolsonaro que, na avaliação dos senadores, prejudicaram a Zona Franca de Manaus (ZFM). Um dos decretos reduziu o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) em até 35% e outro acabou com o incentivo a empresas que produzem concentrados para […]
Governador do DF questiona alterações no ICMS de operações interestaduais
O governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha, questiona, no Supremo Tribunal Federal, alterações nas normas gerais que regem o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas operações interestaduais de circulação de mercadorias. O pedido foi apresentado na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7158, distribuída ao ministro Luís Roberto Barroso. Ibaneis alega que o […]
STF suspende redução de IPI de produtos que concorrem com os fabricados na Zona Franca de Manaus
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu os efeitos de decretos presidenciais na parte que reduzem as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) sobre produtos de todo o país e que também sejam fabricados nas indústrias da Zona Franca de Manaus (ZFM). O relator deferiu liminar na Ação Direta de […]
Restrição à isenção de IRRF sobre danos emergentes pode dificultar acordos
O entendimento da Receita Federal sobre a necessidade de se comprovar os valores pagos a título de danos emergentes para que eles não sejam retidos no Imposto de Renda (IRRF) pode dificultar acordos extrajudiciais, afirmam advogados ouvidos pelo JOTA. A necessidade de comprovar os valores ocorre em casos de indenizações por rescisão contratual definidas por […]