STJ
Impostos entram na base de cálculo da comissão de representante comercial
A base de cálculo da comissão de representante comercial deve ser o valor final da nota fiscal, incluindo também o que foi pago a título de tributos, como IPI e ICMS. Essa foi a decisão da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A decisão refere-se a recurso especial da Sherwin Williams do Brasil […]
Petrobras deve pagar R$ 7,39 bilhões à Receita Federal
Em junho, Justiça Federal no RJ determinou execução da dívida, mas o ministro Benedito Gonçalves decidiu suspender a cobrança até decisão final do tribunal André Richter, da Agência Senado Brasília – O Ministério Público Federal (MPF) recorreu ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) para manter suspensa a decisão que obrigou a Petrobras a pagar R$ […]
STJ julgará tributação de horas extras
Por Bárbara Pombo | De Brasília O Superior Tribunal de Justiça (STJ) definirá se as empresas devem recolher contribuição previdenciária sobre horas extras e adicionais de periculosidade e noturno. Em decisão publicada ontem, o ministro Herman Benjamin determinou que a discussão seja analisada em recurso repetitivo. Com isso, o STJ dará uma orientação para todos […]
INSS Patronal – Restituição dos Valores Pagos
Por André Fausto Soares As recentes decisões do Superior Tribunal de Justiça – STJ têm reduzido a base de cálculo do INSS Patronal incidente sobre a Folha de Pagamento. A Seguridade Social é financiada por toda a sociedade, em especial, pelas empresas que devem recolher sua Contribuição Social – INSS sobre a remuneração total paga […]
Incide ICMS sobre venda interestadual de energia
A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que é legal a cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas operações interestaduais de venda de energia. Com isso, negou Recurso Especial ajuizado por uma empresa paranaense contra o Fisco do Rio Grande do Sul. O STJ determinou que a cobrança só […]
Justiça altera cálculo de contribuição
Uma sentença da Justiça Federal de Belém excluiu o ICMS do cálculo da contribuição previdenciária patronal de uma fabricante de rolhas e garrafas PET. O setor é um dos obrigados, desde agosto de 2012, a recolher 1% sobre a receita bruta. Antes, o tributo era de 20% sobre a folha de salários. A mudança foi […]
Apreensão de documentos fiscais pela Fazenda dispensa ordem judicial
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA A apreensão de documentos fiscais pela administração fazendária, sem ordem judicial, é legal. Com esse entendimento, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a condenação por crimes tributários de proprietário de lojas O Boticário em Brasília. O empresário foi condenado a quatro anos, três meses e 20 dias […]
Crédito de PIS/COFINS sobre frete – Jurisprudência do Poder Judiciário e do CARF
Amal Nasrallah* O tema relativo à possibilidade de aproveitamento das despesas de frete como crédito dedutível na apuração da base de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS não cumulativos (leis 10.637/02 e 10.833/03) é muito controvertido e, por este breve artigo, pretende-se apenas mostrar como caminha a jurisprudência em relação a esta questão. […]
Bahia atualiza milagre da multiplicação dos peixes
Por Igor Mauler Santiago* Há quem critique o chamado cálculo “por dentro” do ICMS. Não comungamos da censura, por não enxergarmos qualquer vício nesse método. O fato é que operações com porcentuais dão resultados diferentes, conforme o sentido em que se realizem. Assim, por exemplo, 100 – 10% = 90, mas 90 + 10% = […]
STJ julga forma de cobrança do ICMS
Por Bárbara Pombo | De Brasília A Telemar Norte Leste (atual Oi) terá que recolher cerca de R$ 200 milhões de ICMS ao Estado da Bahia. A decisão é da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O valor é referente a uma diferença do imposto recolhido sobre serviços complementares oferecidos aos consumidores, como […]
Empresa pode reaver ICMS de produto gratuito
Depois de obterem no Superior Tribunal de Justiça (STJ) decisão que isenta do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) os produtos dados em bonificação (gratuitos), as indústrias conseguiram outra importante vitória na disputa contra os Estados. A 1ª Turma entendeu que as empresas também têm o direito de reaver os valores recolhidos indevidamente […]
SP muda regras para processos sobre ISS
Por Laura Ignacio SÃO PAULO – Uma nova lei municipal paulistana mudou as regras sobre recursos nos processos administrativos relativos a tributos municipais como o Imposto sobre Serviços (ISS). Uma das novidades é que o Fisco poderá deixar de recorrer – recurso de revisão ou de reforma – no caso de processo sobre assunto julgado […]
SP aprova projeto que agiliza processos fiscais
A Câmara Municipal de São Paulo aprovou mudanças para agilizar a tramitação de processos fiscais e dar mais celeridade aos julgamentos do Conselho Municipal de Tributos, instância que dá a palavra final dentro da administração sobre controvérsias entre o contribuinte e a prefeitura. A principal alteração é a possibilidade de a prefeitura não recorrer de […]
ICMS incide em serviço de valor adicional em cartão telefônico pré-pago
Segundo a manifestação enviada ao STJ, a incidência do tributo está relacionada à atividade-fim da empresa de telefonia: a venda e circulação da mercadoria O Ministério Público Federal (MPF) apresentou parecer no Recurso Especial (RE) 1313595/RO, em trâmite no Superior Tribunal de Justiça (STJ), para opinar pela incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e […]
Fisco tem 5 anos para cobrar empresa excluída de Refis
O Superior Tribunal de Justiça definiu que a Fazenda Nacional tem cinco anos para ajuizar execução fiscal contra contribuintes excluídos de parcelamentos. As Turmas que analisam matérias de direito público (1ª e 2ª) entendem que a adesão a um programa federal interrompe — e não suspende — o prazo de prescrição. Os ministros, porém, ainda […]