O Ministro do Supremo Tribunal Federal Teori Albino Zavascki reconsiderou decisão que havia dado provimento a recurso extraordinário de uma empresa, sob o fundamento de que a cobrança de ICMS de mercadoria importada deve ocorrer por ocasião do desembaraço aduaneiro no Estado de São Paulo. Em juízo de retratação, o Ministro acolheu Agravo Regimental no […]