Supremo Tribunal Federal
Juiz suspende crédito tributário por aumento ilegal da taxa Siscomex
O entendimento dos tribunais superiores é no sentido da legalidade da exigência da Taxa Siscomex, porém da ilegalidade da sua majoração por meio infralegal, o que fere os princípios da legalidade tributária. Com esse entendimento, o juiz Marcelo Rebello Pinheiro, da 16ª Vara Federal Cível do Distrito Federal, concedeu tutela de urgência para suspender a […]
PIS e Cofins não compõem sua própria base de cálculo, diz juíza
Contribuições que não compõem faturamento ou receita bruta das empresas devem ser excluídas da base de cálculo do PIS e da Cofins. Dessa forma, a 5ª Vara Cível Federal de São Paulo reconheceu o direito de uma indústria de sistemas de automação não incluir os valores do PIS e da Cofins nas suas próprias bases […]
STF começa a julgar necessidade de lei complementar para cobrança da diferença do ICMS
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou, nesta quarta-feira (11), o julgamento conjunto de dois processos que discutem a necessidade de lei complementar para disciplinar, em âmbito nacional, a cobrança do Diferencial de Alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (Difal/ICMS) exigida pelos estados. A análise do tema foi suspenso por pedido […]
Adesão a acordo dos planos econômicos gera R$ 1,6 bilhões em indenizações
Mais de 109 mil poupadores, na maioria pessoas idosas, aderiram ao acordo de conciliação dos planos econômicos de controle da inflação. Assim, foi colocado um ponto final em cerca de 90 mil processos — dos cerca de 580 mil — que tramitam na Justiça brasileira desde a década de 1980. O acordo envolve perdas em […]
CRIMINALIZAÇÃO DA SONEGAÇÃO DO ICMS
Recentemente, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o não pagamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) declarado pelas empresas será considerado crime de apropriação indébita tributária. Anteriormente, o não repasse do tributo ao estado era visto apenas como uma inadimplência. Com a decisão, a pena para o crime será de seis […]
A criminalização do calote no ICMS pode estimular a sonegação? SIM
O Supremo Tribunal Federal decidiu no final do ano passado que o não pagamento do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) próprio é crime mesmo que o devedor do imposto tenha reconhecido e registrado o débito. É uma mudança abrupta de entendimento, até porque a Constituição Federal veda expressamente a prisão por dívida […]
IPTU: contribuinte consegue anular pagamento de imposto
Legalmente, para haver a cobrança do IPTU pela prefeitura, é preciso que a região apresente melhorias e manutenções em infraestruturas básicas. Em 2008, o STF proibiu que algumas prefeituras cobrem IPTU, mas alguns municípios ainda insistem na prática. Quantas vezes você já pagou o Imposto Predial e Territorial Urbano, o ‘famoso’ IPTU, discordando do valor […]
STF conclui julgamento sobre repasses a estados por desoneração de exportações
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão nesta quarta-feira (30), julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) 25 e fixou prazo de 12 meses para que o Congresso Nacional edite lei complementar regulamentando os repasses de recursos da União para os estados e o Distrito Federal em decorrência da desoneração […]
Repercussão Geral: STF decidirá se benefícios fiscais podem impactar em valores repassados para FPM
O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu, por unanimidade, a existência de repercussão geral do tema abordado no Recurso Extraordinário (RE) 705423, em que se discute se a concessão de benefícios, incentivos e isenções fiscais no Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e no Imposto de Renda (IR) pode ou não impactar no valor […]
Associação questiona aumento de alíquota do ICMS para refrigerantes
A Associação dos Fabricantes de Refrigerantes do Brasil (Afrebras) ajuizou duas ações no Supremo Tribunal Federal questionando normas do Paraná e Minas Gerais que aumentaram a alíquota de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de produtos e serviços supérfluos, entre os quais refrigerantes, bebidas isotônicas e energéticas. Nos dois casos, o aumento do […]
Só incide ICMS sobre importação por não contribuinte a partir de 2002
Por Sérgio Rodas Só incide ICMS sobre a importação de bens por não contribuinte desse imposto a partir de 2002, quando foi editada a Lei Complementar 114, que regulou a matéria. Com esse entendimento, o juiz Wagner Roby Gidaro, da 2ª Vara da Fazenda Pública considerou indevida a cobrança do tributo com base na Lei […]
CE: Ceará suspende cobrança irregular do ICMS
STF pediu explicações ao estado após denúncia do Sebrae Brasília – A Secretaria de Fazenda do Ceará suspendeu a cobrança indevida de Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) que o estado estava realizando sobre as comercializações feitas pelas micro e pequenas empresas para outras unidades federativas. A suspensão foi feita após o […]
Petrolíferas do Rio vão ao Supermo contra leis que aumentam tributação
Por Giselle Souza O Supremo Tribunal Federal recebeu duas ações diretas de inconstitucionalidade contra as leis que instituíram a Taxa de Controle, Monitoramento e Fiscalização de Pesquisa, Lavra, e Aproveitamento de Petróleo e Gás (TFPG) e o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços para a indústria petrolífera do Rio de Janeiro. Os […]
Liminar do STF suspende cláusula que onera empresas do Simples
O Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu no início da noite desta quarta-feira (17) liminar que suspende a nova cláusula embutida em convênio ICMS do Confaz, regulamentando os procedimentos para cobrança do imposto nas vendas para os Estados. A cláusula compele as micro e pequenas empresas optantes do Simples Nacional a seguir as novas regras de […]
Feltes participa de reunião do Confaz em Brasília
Renegociação da dívida com a União e CPMF estão na pauta do encontro O secretário da Fazenda, Giovani Feltes, estará em Brasília nesta quinta-feira (18), onde participará de uma reunião extraordinária do Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária). Temas com repercussão direta sobre a situação das finanças do Estado estarão na pauta do encontro, em […]