Supremo Tribunal Federal
STF nega modulação em decisão que veta ICMS sobre importações por leasing
O Supremo Tribunal Federal rejeitou o pedido de modulação feito pelo estado de São Paulo na decisão do Recurso Extraordinário na qual o STF definiu que não incide ICMS sobre operação de importação feita por meio de arrendamento mercantil (leasing). Segundo a decisão, o estado de São Paulo não comprovou os impactos à ordem pública […]
Lei complementar sobre incidência de ISS é julgada constitucional
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão de julgamento desta quarta-feira (20), deu provimento, por unanimidade, ao Recurso Extraordinário (RE) 254559 para declarar a constitucionalidade da Lei Complementar (LC) 56/1987, que versa sobre a incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS). O município de São Paulo questionou acórdão da Justiça paulista […]
Supremo adia súmula sobre crédito de IPI
Após cinco votos a favor do enunciado, que onera o contribuinte, o ministro Teori Zavascki pediu vista, para estudar melhor a questão. A medida afeta as empresas importadoras de matéria-prima Roberto Dumke São Paulo – O direito a crédito de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) após a compra de produtos isentos do tributo voltou ao […]
Contribuinte não tem direito a restituição de receitas desvinculadas, diz STF
Por Sérgio Rodas A desvinculação de receitas decorrentes de contribuições sociais estabelecida por Emenda Constitucional não contraria a Carta Magna. E, mesmo se o fizesse, a consequência seria a revinculação dessas verbas, e não a restituição delas ao contribuinte. Esse foi o entendimento do Supremo Tribunal Federal ao negar provimento a Recurso Extraordinário interposto pela […]
Barroso suspende leis de MG e do MA que autorizavam benefício de ICMS
A lei estadual que concede benefício de ICMS sem prévio convênio interestadual autorizador viola os artigos 150 (parágrafo 6º) e 155 (parágrafo 2º, inciso XII, ‘g’) da Constituição Federal. Seguindo esse entendimento, o ministro do Supremo Tribunal Federal Luís Roberto Barroso concedeu duas liminares para suspender uma lei estadual de Minas Gerais e uma do […]
STF suspende lei mineira que autorizava benefício de ICMS sem convênio interestadual
Ao analisar petição do governo de São Paulo, o ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu liminarmente lei do estado de Minas Gerais que autorizava o Poder Executivo estadual a conceder crédito presumido de ICMS, por decreto e sem celebração de convênio interestadual. A decisão, tomada na análise do pedido cautelar na […]
RJ: Rio de Janeiro exige diferença de ICMS de indústrias de refino de sal
O governo do Estado do Rio de Janeiro editou decreto que obriga as indústrias de refino de sal a refazer a escrituração fiscal relativa ao ICMS dos últimos cinco anos. O governo do Estado do Rio de Janeiro editou decreto que obriga as indústrias de refino de sal a refazer a escrituração fiscal relativa ao […]
SP: Incide PIS sobre a receita de cooperativas, decide Plenário
Por Adriana Aguiar | De São Paulo O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) decidiu que uma empresa de instalação de box de vidro para banheiro deve recolher apenas o ISS, já que a atividade preponderante é a prestação de serviços. Apesar de o negócio estar entre os sujeitos ao imposto municipal, a Fazenda […]
Marco Aurélio fala sobre imunidade tributária do livro eletrônico na Sorbonne
O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal, é um dos conferencistas convidados para o 7º Colóquio Internacional sobre o Direito e a Governança da Sociedade de Informação – O Impacto da Revolução Digital sobre o Direito, que acontece esta semana na Escola de Direito da Sorbonne, em Paris. Com o tema As questões jurídicas […]
OAB pede no STF julgamento da correção da tabela do IR
Brasília – O Conselho Federal da OAB reiterou ao Supremo Tribunal Federal (STF) o pedido de preferência no parecer da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5096, que trata da correção da tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF). O documento, enviado ao relator da ação no STF, ministro Luis Roberto Barroso, reitera o […]
Incentivos fiscais são um dos principais pontos de divergências entre os estados
Na votação do Projeto de Lei Complementar (PLC) 99/2013, que altera as regras de indexação das dívidas dos estados e municípios, a Câmara dos Deputados excluiu a parte que previa a convalidação dos incentivos fiscais concedidos pelos estados para atrair investidores privados sem a aprovação por unanimidade pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), colegiado […]
STF analisará alíquota diferenciada de ICMS para serviços de energia elétrica e telecomunicações
O Supremo Tribunal Federal (STF) irá decidir se legislação estadual estabelecendo alíquotas maiores de ICMS (Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) para o fornecimento de energia elétrica e serviços de telecomunicações fere os princípios da isonomia tributária e da seletividade previstos na Constituição Federal. A discussão será no âmbito do Recurso Extraordinário (RE) 714139, […]
Benefícios fiscais são questionados em quase 150 Ações diretas de inconstitucionalidade no Supremo
Por Laura Ignacio | De São Paulo Advogada Mary Elbe Queiroz: “Se o Congresso Nacional não encontrar uma saída para as leis inconstitucionais, o Supremo vai fulminar todas” Quase 150 ações diretas de inconstitucionalidade (Adins) já foram apresentadas no Supremo Tribunal Federal (STF) contra leis estaduais que provocam a guerra fiscal entre Estados. O levantamento […]
STF diminui tributos sobre produtos importados
A União estima que a decisão pode gerar impacto de R$ 33,8 bilhões, considerado o período entre 2006 e 2010 O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu hoje (20), por unanimidade, que é ilegal a inclusão do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e de contribuições sociais na apuração da base de cálculo […]
Multa sobre crédito ainda vale e empresas aguardam STF
Por Andréia Henriques A multa cobrada dos contribuintes que recorrem ao fisco para obter o ressarcimento de tributos, contestada no Supremo Tribunal Federal (STF), ainda está valendo e, assim, as empresas seguem em cenário de insegurança e agora aguardam novo posicionamento da Corte. Na última semana, foi publicada decisão do ministro Joaquim Barbosa, presidente do […]