Syndarma
Filiadas do Syndarma fazem jus a isenção de II e IPI na importação de peças e componentes para embarcações independentemente da comprovação de inexistência de similar nacional
Ao julgar apelação interposta pela Fazenda Nacional, a 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), por unanimidade, confirmou a sentença que deferiu a segurança e garantiu às afiliadas do impetrante, Sindicato Nacional das Empresas de Navegação Marítima (Syndarma), o direito de importar, com isenção de Imposto de Importação (II) e Imposto sobre […]