A relação, atualizada e revisada em dia 22 de novembro último, foi elaborada pelo Portal Tributário Por tributo, entende-se toda prestação pecuniária compulsória em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada – art.3º do CTN.Nos termos do […]