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Câmara aprova MP que desonera folha e inclui artigo que torna hereditária as permissões de táxi
Com a aprovação de um artigo que torna hereditária a permissão de táxi e dispositivos que desoneram a folha de pagamento de empresas jornalísticas e de outros setores econômicos, o plenário da Câmara encerrou hoje (10) a votação da Medida Provisória (MP) 610. A MP, que também dispõe sobre medidas de socorro a produtores afetados […]
Receita estende isenção de IPI a microempreendedor
A Receita Federal alterou a norma que trata da isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de táxi para estender o benefício aos microempreendedores individuais (MEI). A decisão está em instrução normativa publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira, 28, que também modifica alguns procedimentos administrativos relacionados ao assunto. A categoria do […]
SP: Alckmin isenta de ICMS a venda de veículo para taxista Microempreendedor Individual
O governador Geraldo Alckmin assinou nesta sexta-feira, 7/6, decreto que altera o Regulamento do Imposto sobre a Circulação de Mercadoria e Serviços (RICMS) e estende a isenção do tributo na venda de automóvel de passageiro destinado a serviço de táxi. A isenção do imposto – 12% no Estado de São Paulo – já abrangia os […]
Taxista que preenche exigências legais pode comprar veículo com isenção de IPI
A 6.ª Turma Suplementar, de forma unânime, manteve sentença de primeira instância que concedeu a taxista o direito de comprar automóvel, com isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), tendo em vista que o impetrante preencheu todas as exigências contidas nas Leis 8.989/95 e 10.182/2001. De acordo com a legislação em vigor, “ficam isentos do […]