A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 255/20 que detalha as informações a serem apresentadas aos contribuintes sob fiscalização dos fiscos (Receita Federal e secretarias da Fazenda). Pela proposta, o Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal (TDPF) – nome do documento que atesta o início da auditoria, […]