TJ mantém decisão do Governo de cobrar ICMS complementar de produtos de outros estados com benefícios fiscais ilegais
MA: TJ mantém decisão do Governo de cobrar ICMS complementar de produtos de outros estados com benefícios fiscais ilegais
Portaria 390/15 protege a indústria e o atacado maranhense da concorrência praticada por estabelecimentos de outros estados beneficiados com incentivos ilegais do ICMS. As Segundas Câmaras Cíveis Reunidas do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão indeferiram em sessão realizada dia 5 de fevereiro de 2016, em São Luís, o Mandado de Segurança 62.207/2015 ajuizado […]