TJMG
Corte de casas decimais no cálculo do ICMS caracteriza sonegação
Para o cálculo do valor devido de ICMS apurado produto por produto, o contribuinte não pode desconsiderar as frações posteriores à segunda casa decimal dos centavos. Do contrário, não chegará ao valor total indicado na nota, mas a uma soma fictícia da operação. O entendimento é da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), […]
MG: Justiça suspende alta do ISSQN na capital
O projeto do Executivo que aumentava em até 150% a cobrança do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) foi derrubado ontem, por 11 votos a nove, no pleno do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG). O PL 10.692 afeta mais de 90 segmentos da economia da capital, entre eles, serviços de educação, cartórios, […]