Transferência de crédito
MA: NF-e deverá conter informação completa da NCM
A obrigatoriedade foi estabelecida pelo Ajuste SINIEF 22/13, publicado no dia 6 de dezembro de 2013. A partir do mês de julho, a identificação das mercadorias na Nota Fiscal Eltrônica (NF-e/modelo 55) deverá conter o seu correspondente código estabelecido na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) de forma completo e não sendo mais aceita a possibilidade […]
Disponibilizada a Orientação de Preenchimento da NF-e versão 1.05 (Ato Cotepe/ICMS nº 7/2013)
Por Eduardo Battistella A Decision IT informa que, conforme definido no Ato COTEPE 7/13 de 13/03/2013, foi publicado o documento de Orientações de Preenchimento da NF-e Versão 1.05. Este documento visa a esclarecer dúvidas sobre o preenchimento do arquivo XML da NF-e, no que se refere a situações específicas e que têm suscitado dúvidas aos contribuintes. As primeiras […]