transporte
SC: Alteração no RICMS relacionada ao prazo de validade de documentos fiscais para fins de transporte
Decreto nº 1.087, de 03.08.2012 – DOE SC de 06.08.2012 Introduz a Alteração 3.027 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências. O Governador do Estado de Santa Catarina, no uso da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Constituição do Estado, e considerando o disposto no art. 98 da Lei […]
Não incide ICMS/ST sobre frete quando o transporte é pago pelo adquirente da mercadoria
Amal Nasrallah Voltou a ser notícia na imprensa que um juiz afastou a incidência do ICMS recolhido por substituição tributária referente a serviço de frete, quando o transporte é pago pelo comprador da mercadoria. Causa surpresa que os fiscos estaduais ainda estejam exigindo ICMS sobre frete, pois este assunto já está mais do que pacificado […]