tribunal administrativo
Críticas ao Carf reacendem debate sobre melhor modelo de tribunal administrativo
O anúncio de mudanças no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) pelo governo reacendeu o debate sobre o melhor modelo para o processo administrativo fiscal no Brasil. Enquanto governistas argumentam que tribunais administrativos fiscais em outros países não têm as características do Carf – como representantes do setor privado nas turmas e o agora extinto […]
Procurador da Operação Zelotes critica funcionamento do Conselho de Recursos Fiscais
Esse conselho é uma espécie de tribunal administrativo que julga, por exemplo, o método adotado pelas empresas para efetuar o pagamento de tributos. A Polícia Federal investiga denúncias de fraudes milionárias ocorridas no órgão nos últimos anos O procurador do 6º Ofício de Combate à Corrupção da Procuradoria da República no Distrito Federal, Frederico Paiva, […]
Pagamento de ICMS antes de fiscalização afasta multa
Por Bárbara Mengardo Empresas que fizeram a denúncia espontânea em casos de atraso no pagamento de ICMS, ou seja, quitaram seus débitos antes de qualquer tipo fiscalização ou procedimento administrativo do Fisco, estão isentas da multa de mora. A questão, que já foi discutida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) em um recurso repetitivo em […]