Os contribuintes do ICMS com processos cobrados judicialmente têm até o dia 16 de dezembro para aderir à conciliação promovida pelo Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-Ba). Os acordos podem ser encaminhados on-line, exceto pela última etapa, que consiste na homologação por um juiz. Quem aderir dentro do prazo terá a oportunidade de negociar o […]