Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Colegiado uniformiza entendimento para considerar gastos com casas de repouso como dedutíveis no IRPF
A Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais da 4ª Região (TRU/JEFs), por maioria, decidiu dar provimento a um pedido de uniformização de interpretação de lei que diz respeito à dedução do Imposto de Renda quanto a gastos com casas de repouso para o cuidado de idosos. O julgamento do colegiado ocorreu em sessão telepresencial […]
Absolvição criminal não dispensa cobrança tributária, diz TRF-4
A absolvição em processo criminal não retira responsabilidade tributária. Foi o que decidiu a 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região ao analisar o recurso de um ex-proprietário de um posto de combustíveis em Florianópolis para questionar uma execução fiscal. O autor argumentou que foi absolvido em processo criminal paralelo de crime contra […]