TRIBUTAÇÃO
Projeto regulamenta tributação de trusts no Brasil
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 145/22, em tramitação na Câmara dos Deputados, regulamenta o instituto do trust, instrumento de sucessão familiar do direito internacional ainda inédito no Brasil. A proposta prevê regras sobre a tributação dos bens do trust e dos rendimentos associados a esse patrimônio. O texto também disciplina os efeitos produzidos, no […]
Comissão aprova projeto que reduz tributação de produtor de cacau cabruca
A Comissão de Agricultura da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que reduz a zero as alíquotas do PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a venda de cacau cabruca de categoria superior (bruto ou torrado) e suas preparações (pasta, manteiga, gordura e óleo). Esse cacau é plantado sob a sombra de árvores nativas da Mata Atlântica […]
Comissão aprova mudança em regra para escolha da tributação em plano de previdência complementar
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (25), proposta que autoriza os participantes e assistidos de planos de previdência complementar a optar pelo regime de tributação (progressivo ou regressivo) quando forem receber o benefício ou resgatar os valores acumulados. A relatora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), […]
Novas regras de tributação de incentivos fiscais estão entre as prioridades do governo, segundo líder
O líder do governo na Câmara, deputado José Guimarães (PT-CE), afirmou que a votação do projeto que altera a tributação das subvenções concedidas pelo poder público para atrair empresas ou estimular empreendimentos já existentes, como os incentivos estaduais de ICMS, está entre as prioridades do Executivo neste final de ano. O governo encaminhou o texto […]
Publicada medida provisória que altera tributação de fundos fechados no Brasil
Publicada nesta segunda-feira (28), em edição extraordinária do Diário Oficial da União, a Medida Provisória 1184/23 prevê a cobrança de Imposto de Renda sobre os rendimentos de fundos fechados dentro do País (onshores), com aplicação a partir de 1º de janeiro de 2024. Os fundos fechados são utilizados pelas famílias mais ricas do País como […]
Comissão aprova proposta que anula orientação da Receita Federal sobre tributação de criptoativos
A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 3/22, que anula os efeitos de orientação da Receita Federal do Brasil pela qual a permuta de criptoativos ou moedas digitais entre pessoas é fato gerador de Imposto de Renda (IR), pela tabela progressiva. O relator, deputado Chiquinho […]
Irretratabilidade da CPRB não se aplica à administração
Em julgamento sob o rito dos repetitivos (Tema 1.184), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que “1) a regra da irretratabilidade da opção pela Contribuição Previdenciária sobre Receita Bruta (CPRB), prevista no parágrafo 13 do artigo 9º da Lei 12.546/2011, destina-se apenas ao beneficiário do regime, e não à administração; 2) […]
ES: Governador anuncia mudanças na tributação sobre a venda de vinhos
A partir de 1º de janeiro de 2024, o regime de tributação sobre a comercialização de vinhos no Espírito Santo deixará de ser feito por substituição tributária, passando a ser praticado o regime de antecipação parcial do imposto. A mudança visa a garantir um mercado mais justo para a cadeia comercial do vinho no Estado, […]
ES: Seminário debate impactos da mudança do sistema de tributação do país
Os impactos da proposta de Reforma Tributária que está em tramitação no Congresso Nacional e que deverá ser votada no plenário da Câmara dos Deputados na primeira semana de julho foram debatidos em seminário realizado na Assembleia Legislativa do Espírito Santo nesta segunda-feira (19/6). Ao lado dos deputados Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), relator da Proposta de […]
Carf afasta tributação sobre crédito presumido de ICMS
Por unanimidade, a 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu afastar a tributação de IRPJ, CSLL, Cofins e PIS sobre benefícios de crédito presumido de ICMS concedidos ao contribuinte pelo estado de Santa Catarina. O colegiado seguiu o entendimento do relator, conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli. Em seu voto, […]
Confira possíveis regras da MP de apostas esportivas
Na semana passada, o assessor especial do secretário-executivo do Ministério da Fazenda, José Francisco Manssur, comentou como deve ser feita a regulamentação e a taxação das empresas que oferecem sites de apostas esportivas no Brasil. Ainda sem prazo para acontecer, uma Medida Provisória (MP) deverá ser editada trazendo a regulamentação das apostas e alterando a […]
Appy ressalta efeito distributivo da mudança para o novo sistema de tributação do consumo
Osecretário extraordinário da Reforma Tributária, Bernard Appy, explicou nesta quarta-feira (12/4), em evento realizado pelo jornal Correio Braziliense, os principais pontos da proposta de Reforma Tributária do consumo, em discussão no Congresso com apoio do governo federal, e destacou os efeitos distributivos dessa etapa da migração para o novo sistema de tributação brasileiro. Embora sua […]
Comissão vai debater regulamentação e tributação de sites de apostas esportivas
A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados realiza audiência pública nesta quarta-feira (12) para debater a regulamentação de sites de apostas esportivas. O deputado Júnior Mano (PL-CE), que pediu o debate, lembrou que o governo Temer promulgou a Lei 13.756/18, que rege a permissão e a regulamentação para o funcionamento dos populares […]
Proposta exige detalhamento nos contracheques sobre a tributação
O Projeto de Lei 2737/22 determina que contracheque ou recibo entregue pelo empregador ao trabalhador traga os montantes totais e os percentuais dos descontos em salário ou remuneração. O texto em análise na Câmara dos Deputados insere dispositivos na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Pela proposta, deverão constar do documento impostos e contribuições pagas […]
Comissão aprova projeto que altera regra para escolha da tributação em plano de previdência complementar
A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou proposta que autoriza os participantes e assistidos de planos de previdência complementar a optar pelo regime de tributação (progressivo ou regressivo) na ocasião da obtenção do benefício ou do resgate dos valores acumulados. Foi aprovado o substitutivo elaborado pelo relator, deputado Luiz Lima […]