O plenário da Câmara aprovou hoje (16) projeto de lei que regulamenta e disciplina os chamados “salão-parceiro” e “profissional parceiro”. A matéria dispõe também sobre a base de tributação desse tipo de serviço e das condições trabalhista do profissional do setor. O texto define como “salão-parceiro” o detentor dos bens materiais necessários ao desempenho das […]