A Fazenda dispõe de diversos meios legais para cobrar dívidas. Assim, é inadmissível a utilização de meios coercitivos indiretos para a satisfação de créditos de natureza fiscal, em especial quando esses métodos nem sequer são previstos em lei. Com esse entendimento, o juiz Alcides Sandanha Lima, da 10ª Vara Federal do Ceará, decidiu que, para […]