TRIBUTAÇÃO
Receita Federal assina acordo com a Noruega para a eliminação da dupla tributação
A Receita Federal, representada pelo secretário especial auditor-fiscal Julio Cesar Vieira Gomes, assinou em 4 de novembro, a Convenção entre a República Federativa do Brasil e o Reino da Noruega para a eliminação da dupla tributação em relação aos tributos sobre a renda e a prevenção da evasão e da elisão fiscais. As negociações entre […]
Projeto isenta de IOF a contratação de crédito e seguros por pessoa com deficiência e motorista profissional
O Projeto de Lei 2498/22 isenta as pessoas com deficiência física, os taxistas, os motoristas de aplicativos e de vans escolares do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF) na contratação de crédito e seguro. O texto tramita na Câmara dos Deputados. “A proposta configura instrumento […]
Ministro rejeita ação para correção de base de cálculo de empresas tributadas pelo lucro real
O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou provimento à ação em que a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) apontava defasagem da alíquota adicional de Imposto de Renda paga por empresas sujeitas à tributação com base no lucro real. O relator aplicou ao caso a jurisprudência do STF de que não […]
Comissão convoca ministro da Economia para falar de tributação na Zona Franca de Manaus
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (6), a convocação do ministro da Economia, Paulo Guedes, para tratar de dois decretos (10.979/22, 11.047/22) que reduziram a tributação sobre um conjunto de produtos manufaturados. Foram aprovados dois requerimentos de convocação, apresentado pelos deputados Sidney Leite (PSD-AM), que […]
PR: Fazenda aponta riscos nas contas com mudanças na tributação
O secretário de Estado da Fazenda, Renê Garcia Junior, apresentou em audiência pública nesta segunda-feira (30), na Assembleia Legislativa do Paraná, o Relatório de Gestão Fiscal do 1º Quadrimestre de 2022. Ele discorreu sobre o cenário econômico/fiscal que pode se tornar o mais desafiador da história com a aprovação do projeto que unifica e reduz […]
Receita Federal e OCDE apresentam projeto para preços de transferência no Brasil
Receita Federal realizou hoje (12), em parceria com a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) e o Governo do Reino Unido, a apresentação geral do novo sistema de preços de transferência para o Brasil. O evento foi transmitido ao vivo pelo canal da instituição Federal no YouTube. Para o secretário especial da Receita […]
Novo sistema de preços de transferência para o Brasil será apresentado dia 12
Nesta terça-feira, 12 de abril, às 11 horas, acontece o evento de apresentação geral do novo sistema de preços de transferência para o Brasil, para integração às cadeias globais de valor e desenvolvimento. O evento é promovido pelo Ministério da Economia, Receita Federal, Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) e Governo do Reino […]
Proposta estabelece limites para tributação de bens essenciais
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 211/21 estabelece limite para a tributação dos bens essenciais, especialmente energia, petróleo, telecomunicações e gás. O texto tramita na Câmara dos Deputados. Conforme a proposta, a alíquota máxima para os bens essenciais será de 5%, podendo ser aumentada em até 15% quando se tratar de progressividade ambiental, desde que […]
Governo edita medida provisória que ajusta regras de cobrança de PIS e Cofins sobre etanol
O Diário Oficial da União publicou nesta terça-feira (15), a Medida Provisória 1100/22, que faz ajustes na tributação incidente sobre a comercialização direta de etanol por produtores, cooperativas e importadores. Segundo o governo, a MP altera regras estabelecidas pela Lei 14.292/22, que permitiram a venda direta de etanol do produtor ou do importador para aos […]
Proposta eleva contribuição social sobre a exportação de combustíveis
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 207/21 aumenta de 9% para 35% a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) na exportação de gasolina e diesel. Para o petróleo, a regra valerá se a pessoa jurídica fez importação. O texto em análise na Câmara dos Deputados altera a Lei 7.689/88, que instituiu a […]
Proposta reduz tributação sobre cacau de categoria superior e derivados
O Projeto de Lei 3472/21 reduz a zero as alíquotas do PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidentes sobre a venda de cacau de categoria superior (bruto ou torrado) e de suas preparações (manteiga, gordura e óleo). Em tramitação na Câmara dos Deputados, a proposta é do deputado Félix Mendonça […]
ES: Governador assina decreto que altera tributação para setor de autopeças
O governador do Estado, Renato Casagrande, assinou, nesta segunda-feira (07), o Decreto nº 5078-R, que altera a forma de tributação para as empresas do setor de autopeças. A solenidade de assinatura simbólica da norma aconteceu no Gabinete do Governador, no Palácio Anchieta, em Vitória. A norma já está em vigor desde a última terça-feira (1º). […]
Comissão estende benefícios fiscais para projetos esportivos de entidades beneficentes e religiosas
A Comissão do Esporte da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que permite que instituições beneficentes ou religiosas possam desenvolver projetos desportivos com benefícios fiscais da Lei de Incentivo ao Esporte. Foi aprovado o substitutivo do deputado Julio Cesar Ribeiro (Republicanos-DF) ao Projeto de Lei 165/21, do deputado Pastor Gil (PL-MA). A Lei de […]
Estados podem ir ao STF contra mudança na tributação sobre combustíveis
A mudança na tributação sobre combustíveis, se aprovada, poderá levar os estados a contestarem a medida no Supremo Tribunal Federal (STF). Tributaristas ouvidos pelo JOTA afirmam que a principal questão é se a mudança fere ou não o pacto federativo e o princípio da autonomia dos estados. Na noite da última quarta-feira (13/10), a Câmara […]
Comissão discute tributação sobre o tabaco no Brasil
A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados debate nesta sexta-feira (27) a tributação sobre o tabaco. A deputada Tia Eron (Republicanos-BA), que sugeriu a realização da audiência, lembra que o Brasil é signatário da Convenção-Quadro da Organização Mundial de Saúde para Controle do Tabaco (CQCT/OMS), primeiro tratado internacional de saúde pública. “Dentre as […]