TRIBUTAÇÃO
Proposta prevê tributação adicional sobre grandes empresas devido à pandemia
O Projeto de Lei 2046/21 determina a cobrança, até 31 de dezembro de 2026, de alíquota adicional de 10% no Imposto de Renda da Pessoa Jurídica apurada sobre a parcela do lucro real que superar R$ 24 milhões anuais. O texto tramita na Câmara dos Deputados. Ao prever essa tributação temporária para empresas, a proposta […]
Projeto cria regime tributário para estimular construção de silos agropecuários
O Projeto de Lei 2069/21 cria um regime especial que suspende, por cinco anos, a cobrança de impostos federais para os novos armazéns de estocagem de produtos agropecuários (silos). O texto tramita na Câmara dos Deputados. A proposta é do deputado Gustavo Fruet (PDT-PR) e altera a Lei 9.973/00, que regula a atividade de armazenagem […]
Comissão aprova compra de carro com isenção de IPI em nome dos pais de criança com deficiência
A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou proposta que permite a compra de carro com isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) em nome dos pais de criança ou adolescente com deficiência. Trata-se do substitutivo apresentado pelo relator, deputado Eduardo Barbosa (PSDB-MG), ao Projeto de Lei 5152/19, do deputado Benes […]
Comissão aprova proposta que permite compra de carro por idoso com isenção do IPI
A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa da Câmara dos Deputados aprovou proposta que concede aos idosos isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na compra de automóveis novos de fabricação nacional. Pelo texto, o benefício é limitado aos veículos de até 2 mil cilindradas (2.0), movidos a combustível de origem renovável, sistema […]
Crédito presumido e tributação da Selic: a pauta tributária do STF no 2º semestre
O Supremo Tribunal Federal (STF) definiu, na noite da última quarta-feira (30/6), a pauta de julgamentos do segundo semestre, e há expectativa de julgamento de importantes questões tributárias entre agosto e dezembro. Na pauta, estão processos que discutem a incidência do IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre a Selic, a […]
Comissão discute na quarta-feira proposta que prorroga isenções do ICMS
A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados realiza nesta quarta-feira (23) audiência pública sobre os impactos do Projeto de Lei Complementar (PLP) 5/21, que prorroga por até 15 anos benefícios fiscais vinculados ao ICMS extintos em dezembro de 2020, em obediência à Lei Complementar 160/17. A proposta, de autoria do deputado Efraim […]
Aprovado texto-base de MP que eleva tributação de bancos e reduz isenção para carro de pessoa com deficiência
A Câmara dos Deputados aprovou o texto-base da Medida Provisória 1034/21, que aumenta a tributação de instituições financeiras, reduz incentivos tributários da indústria química e limita o valor dos veículos comprados com desconto por pessoas com deficiência a fim de compensar a diminuição de tributos sobre o óleo diesel e o gás de cozinha. O […]
ES: Estado altera forma de tributação e beneficia produtores artesanais
O Governo do Estado alterou, nesta quinta-feira (27), a forma de tributar produtores artesanais de aguardente (cachaça), gin e uísque. A partir de agora, no caso dos produtores credenciados, o ICMS será cobrado no início da cadeia de circulação das mercadorias, utilizando a Margem de Valor Agregado (MVA) sobre o valor do produto ao sair […]
Proposta reduz IPI para automóveis das entidades de assistência social
O Projeto de Lei 339/21 determina alíquota de 5% no Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para veículos terrestres nacionais adquiridos por entidades vinculadas a programas inseridos na Política Nacional de Assistência Social. A proposta em tramitação na Câmara dos Deputados reduz a alíquota de IPI atualmente vigente, que varia conforme a motorização para automóveis. Carros […]
Conheça as vantagens fiscais para startups
As startups são empresas novas que utilizam a tecnologia para criar soluções inovadoras para o mercado, mas nem toda empresa de tecnologia com um ideal parecido pode se encaixar nessa categoria. A receita desta organização é voltada totalmente para investimento e crescimento dela mesma, com a missão de criar algo novo e com potencial escalável. […]
RS: Gasolina comum e óleo diesel registram queda no preço médio para tributação do ICMS pela segunda vez consecutiva
A Receita Estadual divulgou os novos Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF) dos combustíveis que são utilizados para fins de tributação do ICMS no Rio Grande do Sul. Os valores, que vigoram entre 1º e 15 de maio, são obtidos por meio de pesquisa de preços realizada quinzenalmente com base nas notas fiscais eletrônicas […]
RS: Pesquisa da Receita Estadual aponta queda no preço médio dos combustíveis para tributação do ICMS
A Receita Estadual divulgou os novos Preço Médio Ponderado a Consumidor Final (PMPF) dos combustíveis que são utilizados para fins de tributação do ICMS no Rio Grande do Sul. Os valores, que vigoram entre 16 e 30 de abril, são obtidos por meio de pesquisa de preços realizada quinzenalmente com base nas notas fiscais eletrônicas […]
Projeto permite a idoso deduzir do IR gasto com remédio
O Projeto de Lei 251/21 permite deduzir do Imposto de Renda as despesas com medicamentos para uso próprio de aposentados e pensionistas com 60 anos ou mais. Para que valha a dedução, o gasto deverá ser comprovado com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário. A proposta, do deputado Roberto de Lucena (Pode-SP), […]
MG: Governo disponibiliza regime especial automatizado para o e-commerce
Os contribuintes mineiros que atuam no setor de e-commerce não vinculado já podem solicitar a inclusão no regime especial de tributação do segmento. O benefício, que é concedido de maneira simples e rápida, foi disponibilizado nessa quarta-feira (31/3) pela Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais. Para obtê-lo os interessados devem acessar o Sistema […]
Decisão do STF pode aumentar em 300% o IRPJ de contribuintes do lucro presumido
Como é sabido, paara fins de cálculo do IRPJ no regime do lucro presumido as receitas decorrentes da venda (desenvolvimento e edição) de softwares prontos para o uso (standard ou de prateleira), mesmo quando realizadas atualizações periódicas, é sujeita ao percentual de presunção de 8% sobre a receita bruta. Esse mesmo tratamento tributário deve ser […]