Tributos
Dedução de tributos federais de cálculo do ISS é legal
Por Luís Alexandre Barbosa* O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em decisão unânime proferida na sessão de 23 de outubro, julgou pela constitucionalidade das Leis dos Municípios de Poá (Lei 2.614/97) e de Barueri (LCM 118/02), que autorizam a dedução da base de cálculo do ISS de valores que […]
Simplifique já, e seremos melhores
por Pedro Luis Passos* | FOLHA DE SÃO PAULO O recente anúncio do parcelamento de débitos tributários trouxe à luz a gravidade do ambiente de incerteza altamente improdutivo que inibe as decisões empresariais, afugenta investimentos e dificulta a plena realização do desenvolvimento nacional. Um contencioso com a dimensão dos três Refis anunciados choca pelo alto […]
Serviços temem mais impostos
por Patrycia Monteiro Rizzotto | BRASIL ECONÔMICO A publicação da Medida Provisória 627 no Diário Oficial da União na terça-feira acendeu um sinal de alerta no meio empresarial. O anúncio de novas normas de tributação sobre lucros e dividendos das empresas no exterior, a extinção do Regime Tributário de Extinção e as alterações na legislação […]
A legislação tributária feita às pressas e o custo Brasil
Por Raul Haidar* A administração fiscal de nosso país em todos os níveis já está a merecer estudos especializados da psiquiatria. Esta é a conclusão a que podemos chegar quando examinamos a legislação que nos é imposta, feita por pessoas de notórios comportamentos anormais, incapazes de raciocinar e agir com um mínimo de lucidez. Aprendemos […]
O fisco com rédeas curtas
Com dificuldades para fechar as contas de 2013, o governo tesourou gastos que comprometem o funcionamento da própria máquina de arrecadação – a Receita Federal. E-mails entre integrantes da cúpula do Fisco e documentos internos do órgão obtidos pelo ‘Estado’ revelam que, nas últimas semanas, operações de repressão foram canceladas e programas de modernização da […]
Empresa gasta 2.600 horas para pagar tributos
Artigo produzido no âmbito das pesquisas desenvolvidas no NEF/Direito GV. As opiniões emitidas são de responsabilidade exclusiva de seu autor. Encontra-se em análise pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara Federal a Proposta de Emenda à Constituição 181/2012, de autoria do deputado federal Irajá Abreu (PSD-TO), por meio da qual se […]
Política fiscal não mudará em 2014, diz Ministra da Casa Civil
A ministra da Casa Civil rejeitou ideias que tragam como resultado uma “austeridade excessiva” e defendeu as medidas de cortes de impostos Brasília – Em meio a especulações sobre mudanças na política fiscal, após o resultado surpreendentemente ruim das contas públicas em setembro, a ministra-chefe da Casa Civil, Gleisi Hoffmann, afirmou ao jornal O Estado […]
Aumento de tributos em plano de saúde beneficia só o governo
Por Daniela Xavier Artico de Castro Recentemente várias manchetes vêm sendo veiculadas na imprensa noticiando que o “congresso livrou os planos de saúde de cobranças milionárias”. Notícias com grau de sensacionalismo, citando opiniões de ser um fato “vergonhoso” ou “absurdo”. Diante desse quadro, este parecer visa esclarecer as questões de fato e de Direito que […]
e-Social: Obrigatoriedade para segurado especial que contrata mão de obra começa em maio de 2014
De acordo com os consultores da Coad, a partir de maio de 2014, o segurado especial que contratar mão de obra deve utilizar o e-social Foi publicada no Diário Oficial da última sexta-feira (25/10) a Lei 12.873, de 24/10/2013, resultante do Projeto de Conversão, com alteração, da Medida Provisória 619/2013, que modificou, dentre outros, dispositivos […]
BA: Contribuintes têm 30 dias para aderir ao parcelamento do Refis 2013
Os contribuintes do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) que quiserem aderir ao parcelamento previsto no Programa de Recuperação Fiscal (Refis 2013) têm o prazo de 30 dias para fazer essa opção, ou seja, até 25 de novembro. O parcelamento pode ser feito em até oito vezes e prevê ainda um desconto de […]
Menos impostos para data centers?
Bruno de Oliveira* Depois de anunciar desoneração de PIS e Cofins para hardware de data centers, o governo federal sinaliza agora para a redução de tributos de água, energia elétrica e de mão de obra nos projetos de construção de novos centros de dados no país. Segundo o diretor do Departamento de Banda Larga do […]
Os poucos amigos da simplificação tributária
por Roberto Dias Duarte O ex-presidente Lula aludiu recentemente a um “desgraçado de inimigo oculto”, que teria sido o algoz da Reforma Tributária em duas tentativas de aprovação pelo Congresso Nacional durante o seu mandato. Afinal, quem seria esse personagem misterioso, mais poderoso que o próprio chefe do governo? Boas pistas já dava, nos anos […]
SC: Aplicativos desenvolvidos pela Fazenda permitem acompanhar gastos públicos pelo celular
Cidadão tem acesso rápido às informações do Portal da Transparência, como o Balanço Geral do Estado, pagamento a fornecedores, convênios e remuneração dos servidores. Em 2015 a expectativa é de que 80% dos acessos à internet sejam feitos por meio de dispositivos móveis, como celulares e tablets. A Secretaria da Fazenda disponibiliza dois aplicativos específicos […]
Pensar simples
GUILHERME AFIF DOMINGOS O Brasil está à beira de um infarto. A missão é desentupir dutos burocráticos, a começar pela substituição tributária No último dia 5, o Brasil celebrou duas datas importantes. Os 25 anos da Constituição de 1988, da qual tenho a honra de ter participado como deputado constituinte, e o Dia da Micro […]
Regras da lei do detalhamento dos impostos sai em março
Pedro Souza Do Diário do Grande ABC A regulamentação da Lei 12.741/2012, que obriga os estabelecimentos a informar ao consumidor os tributos incluídos nos preços de produtos e serviços, será publicada em março. Esta é a previsão do ministro-chefe da Secretaria da Micro e Pequena Empresa, Guilherme Afif Domingos (PSD). O chefe da Pasta garantiu […]