INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 1.288, de 31 DE AGOSTO DE 2012

DOU de 3/9/2012

Estabelece procedimentos de habilitação de importadores, exportadores e internadores da Zona Franca de Manaus para operação no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex) e de credenciamento de seus representantes para a prática de atividades relacionadas ao despacho aduaneiro.

Fonte: http://portal.in.gov.br