RS: Novos códigos de lançamento na GIA
INSTRUÇÃO NORMATIVA RE Nº 081/12
(DOE 26/10/12)
Porto Alegre, 24 de outubro de 2012.
Introduz alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98.
O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 6º, VI, da Lei Complementar nº 13.452, de 26/04/10, introduz a seguinte alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98 (DOE 30/10/98):
1. No Apêndice VII:
a) na Seção III, ficam acrescentados os seguintes códigos, obedecida a ordem dos dispositivos do RICMS:
| DESCRIÇÃO DO BENEFÍCIO | CÓDIGO | |
| Dispositivo do RICMS | Crédito Presumido referente a: | |
| “Livro I, art. 32, CXXXVI | Empresas prestadoras de serviços de telecomunicações – Termo de Acordo | 143 |
| Livro I, art. 32, CXXXVII | Fabricantes de transformadores novos | 144“ |
b) na Seção IV, fica acrescentado o seguinte código, obedecida a ordem dos dispositivos do RICMS:
| DESCRIÇÃO DO BENEFÍCIO | CÓDIGO | |
| Dispositivo do RICMS | Base de cálculo reduzida em operações com mercadorias referente a: | |
| “Livro I, art. 23, LXIV | Produtos têxteis e artigos do vestuário | 660“ |
c) na Seção V, ficam acrescentados os seguintes códigos, obedecida a ordem dos dispositivos do RICMS:
| DESCRIÇÃO | CÓDIGO | |
| Dispositivo do RICMS | Diferimento referente a: | |
| “Ap. II, S. I, LXXXIX | Querosene de aviação e óleo combustível para distribuidora de combustível | 088“ |
| Dispositivo do RICMS | ICMS já recolhido por substituição tributária referente a: | |
| “Ap. II, S. II, VIII | Carnes e demais produtos comestíveis resultantes do abate de aves e de suínos | 447“ |
2. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
RICARDO NEVES PEREIRA,
Subsecretário da Receita Estadual.
Fonte: SEFAZ-RS
