MG: EFD ICMS/IPI: Tabelas de Códigos de Ajustes – Alterações – Retificação
Port. SAIF – MG 10/12 – Port. – Portaria DIRETOR DA SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FISCAIS – SAIF – MG nº 10 de 05.11.2012
DOE-MG: 07.11.2012
Obs.: Ret DOE de 09.11.2012
Altera os Anexos I e III da Portaria SAIF 01 de 30 de janeiro de 2009 que Divulga as Tabelas de Códigos de Ajustes da Apuração do ICMS, de Informações Adicionais da Apuração – Valores declaratórios e de Ajustes e Informações de valores provenientes de documento fiscal que foram implementadas no Programa Validador e assinador (PVA) da Escrituração Fiscal Digital.
O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FISCAIS, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no inciso II,art. 52º da Parte 1 do Anexo VIIdo Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado peloDecreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002,
Resolve:
Art. 1º Esta Portaria altera as tabelas relativas ao lançamento e apuração do ICMS, de que trata o inciso II doart. 52 da Parte 1 do Anexo VIIdo Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, a serem utilizadas pelo contribuinte usuário da Escrituração Fiscal Digital, observado o seguinte:
I – Ficam incluídos, na Tabela de Ajustes dos saldos da Apuração do ICMS de que trata o Anexo I daPortaria
| Código | Descrição | Validade de | Validade até |
| MG020003 | Apuração do ICMS; Outros créditos; Incentivo fiscal a cultura – lei 12733. | 01/01/2009 | 01/10/2012 |
| MG050099 | Apuração do ICMS; Débito Especial; ICMS Diferença de Alíquota – outros | 01/01/2009 | |
| MG050199 | Apuração do ICMS; Débito Especial; ICMS de importação – outros | 01/01/2009 | |
| MG050299 | Apuração do ICMS; Débito Especial; ICMS referente a diferimento – outros | 01/01/2009 | |
| MG050399 | Apuração do ICMS; Débito Especial; ICMS referente à Antecipação tributária – outros | 01/01/2009 | |
| MG150099 | Apuração do ICMS ST; Débito Especial; ICMS ST de Diferença de Alíquota – outros | 01/01/2009 | |
| MG150599 | Apuração do ICMS ST; Débito Especial; ICMS ST interna – outros 01/01/2009 | ||
| MG150699 | Apuração do ICMS ST; Débito Especial; ICMS ST de transporte – outros 01/01/2009 |
II – Ficam incluídos, na Tabela de Ajustes e Informações de Valores Provenientes de Documento Fiscal que trata o Anexo III daPortaria Portaria SAIF 001 de 30 de janeiro de 2009, os seguintes códigos:
| Código | Descrição | Validade de | Validade até |
| MG10990505 | Outros créditos; Op.Própria; Resp.: Informativo; Apur.: Informativo; Mercadoria; Simples Nacional, para os lançamentos de créditos devido à aquisição de mercadorias de contribuintes optantes pelo Simples Nacional | 01/10/2011 | 01/10/2012 |
| MG91990000 | Informativo; Op.ST; Resp.: Informativo; Apur.: Informativo; Mercadoria; Op. Normal. | 01/01/2009 |
Art. 2º Fica revogado o inciso II doartigo 1º da Portaria SAIF n.º 9, de 9 de outubro de 2012.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos, relativamente ao seu art. 2º, a partir de 10 de outubro de 2012.
Superintendência de Arrecadação e Informações Fiscais, em Belo Horizonte, aos 05 de novemro de 2012; 224º da Inconfidência Mineira e 191º da Independência do Brasil.
OSVALDO LAGE SCAVAZZA
Superintendente da Superintendência de Arrecadação e Informações Fiscais
NOTA:
Retificação publicada no DOE de 09.11.2012.
Onde se lê:
“Art. 2º Fica revogado o inciso II do artigo 1º da Portaria SAIF N.º 9 de 09 DE OUTUBRO DE 2012, produzindo efeitos, relativamente ao seu art. 2º, a partir de 10 de outubro de 2012.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.”
Leia-se:
“Art. 2º Fica revogado o inciso II do artigo 1º da Portaria SAIF n.º 9, de 9 de outubro de 2012.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos, relativamente ao seu art. 2º, a partir de 10 de outubro de 2012.”
