Por meio da Circular nº 3.624/2013, publicada na edição de 7 de fevereiro do Diário Oficial da União, foi estabelecido período de entrega da Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior (CBE), relativa ao ano de 2012.

Estão obrigadas a declarar as informações ao Banco Central do Brasil todas as pessoas físicas e jurídicas residentes no País que detinham, no exterior, ativos de valor igual ou superior a US$ 100 mil em 31/12/2012. As declarações devem ser entregues até o próximo dia 5 de abril.

A Circular também traz um cronograma de entrega das declarações trimestrais de CBE, para pessoas físicas e jurídicas que detêm, no exterior, ativos de valor igual ou superior a US$ 100 milhões.

As declarações devem ser apresentadas ao Banco Central do Brasil, em cada ano, por meio do formulário de declaração de Capitais Brasileiros no Exterior, disponível no portal: http://www.bcb.gov.br.

Confira aqui a íntegra da Circular nº 3.624/2013

Fonte: SESCON