Disponibilizada Nota Técnica 2013/002 – Distribuição de Documentos com Autorização de Uso pela SEFAZ (Incentivo ao B2B)

A Decision IT informa que foi disponibilizada, dia 28/03/2013, a NT 2013.002 no Portal Nacional da NF-e:

Esta Nota Técnica tem como objetivo orientar as empresas usuárias de processos de Business-to-Business (B2B) a adotarem uma estrutura de dados padronizada, a partir da definição de regras de encapsulamento a serem adotadas para transmissão do adendo B2B dentro da cadeia de fornecedores das empresas, de forma integrada com a NF-e e após a autorização de uso fornecida pela Sefaz Autorizadora da circunscrição do contribuinte.

Outra inovação trazida por esta Nota Técnica é a possibilidade da empresa emissora de NF-e utilizar o próprio adendo B2B para notificar os seus clientes sobre a ocorrência de eventos vinculados à NF-e, após a sua autorização de uso, como cancelamentos, cartas de correção, entre outros.

Esclarecemos que esta Nota Técnica não tem por objetivo a definição de padrões específicos e sim orientar a forma de utilização e encapsulamento de padrões setoriais, nacionais ou internacionais, que atendam um maior número de empresas emitentes ou destinatárias de NF-e, diminuindo o custo de customizações específicas e contribuindo para a redução do “Custo Brasil”.

Ratificamos que a legislação não permite o uso do campo de informações complementares e adicionais da NF-e para o registro de padrões B2B que não são refletidos no Documento Auxiliar da NF-e (DANFE) e que os adendos B2B não precisam ser enviados para as Sefaz Autorizadoras.”

Faça aqui o download da Nota Técnica 2013/002

Fonte:www.nfe.fazenda.gov.br/portal/listaConteudo.aspx?tipoConteudo=tW+YMyk/50s=