O governo do Estado de São Paulo deposita nesta terça-feira (11/6) R$ 898,95 milhões em repasses de ICMS para os 645 municípios paulistas. O repasse feito pela Secretaria da Fazenda é referente ao imposto arrecadado no período de 3 a 7 de junho. O montante superou em mais de 100% os R$ 425 milhões da semana anterior (depositados em 4/6 e referentes à arrecadação de 27 a 31 de maio). Os valores correspondem a 25% da arrecadação do imposto, que são distribuídos às administrações municipais com base na aplicação do Índice de Participação dos Municípios (IPM) definido para cada cidade.

Este resultado positivo se deve à contribuição expressiva do crescimento de adesões ao Programa Especial de Parcelamento do ICMS (PEP), que prevê benefícios aos contribuintes paulistas como redução do valor de multas e juros para parcelamento e quitação de débitos do imposto. No período de 1º de março a 5 de junho a Fazenda e a Procuradoria Geral do Estado registraram 43.743 adesões ao PEP. O prazo para adesão ao programa, que se encerraria em 31 de maio, foi estendido pelo governador Geraldo Alckmin até 31 de agosto de 2013.

Para o mês de junho, a Secretaria da Fazenda estima um repasse total de mais de R$ 2 bilhões para os municípios paulistas, distribuído em quatro depósitos, realizados sempre até o segundo dia útil de cada semana, conforme prevê a Lei Complementar nº 63, de 11/01/1990.  Os repasses são resultado da aplicação do IPM de cada cidade sobre 25% do total efetivamente arrecadado na semana anterior. As consultas dos valores podem ser feitas no endereço: Nos primeiros cinco meses do ano a Secretaria da Fazenda depositou R$ 9,27 bilhões em repasses de ICMS aos municípios paulistas: https://www.fazenda.sp.gov.br/RepasseConsulta/Consulta/repasse.aspx.

Em 2012, em 52 depósitos realizados, o Governo de São Paulo repassou às prefeituras do Estado o total de R$ 21,45 bilhões.

Agenda Tributária

Os valores semanais transferidos aos municípios paulistas variam em função dos prazos de pagamento do imposto fixados no regulamento do ICMS. Dependendo do mês, pode haver até cinco datas de repasses. As variações destes depósitos oscilam conforme o calendário mensal, os prazos de recolhimento e o volume dos recursos arrecadados.  A agenda de pagamentos está concentrada em até 5 períodos diferentes no mês, além de outros recolhimentos diários, como por exemplo, os relativos à liberação das operações com importações.

Índice de Participação dos Municípios

Os repasses aos municípios são liberados de acordo com os respectivos Índices de Participação dos Municípios, conforme determina a Constituição Federal, de 5 de outubro de 1988. Em seu artigo 158, inciso IV está estabelecido que 25% do produto da arrecadação de ICMS pertencem aos municípios, e 25% do montante transferido pela União ao Estado, referente ao Fundo de Exportação (artigo 159, inciso II e § 3º).

Os índices de participação dos municípios são apurados anualmente (artigo 3°, da LC 63/1990), para aplicação no exercício seguinte, observando os critérios estabelecidos pela Lei Estadual nº 3.201, de 23/12/81, com alterações introduzidas pela Lei Estadual nº 8.510, de 29/12/93.

Fonte: SEFAZ-SP

Via: http://www.fazenda.sp.gov.br/publicacao/noticia.aspx?id=1985