Os Estados assumiram, por unanimidade, o compromisso de aprovar o Projeto de Lei Complementar 238, que prevê a redução dos juros e do indexador da dívida pública, conforme proposto pelo Governo Federal. A decisão ocorreu durante reunião do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), em Brasília, na terça-feira (11), e que contou com a presença do secretário de Estado da Fazenda, Odir Tonollier.

O texto original já era defendido pelo Rio Grande do Sul e – diante da possibilidade de a União paralisar o processo de negociação -, os Estados que queriam modificações decidiram trabalhar suas bancadas para aprová-lo sem emendas.

Além disso, os Estados entraram em acordo em relação às alíquotas de ICMS, restando apenas o caso da Zona Franca de Manaus. Nem mesmo o Nordeste aceitou a alíquota de 12% da região, rejeitando também a redução para 10% proposta pelo governo do Amazonas.

Uma próxima reunião está prevista para o dia 28 de junho.

Fonte: SEFAZ-RS

Via: https://www.sefaz.rs.gov.br/Site/NoticiaDetalhes.aspx?NoticiaId=5056