PRS 1/2013 ainda depende de acordo para ser votado no Plenário

01/08/2013 – A unificação das alíquotas interestaduais do ICMS nas vendas de produtos e serviços poderá retornar à pauta do Senado em breve, dependendo das resoluções decorrentes de um acordo que está sendo negociado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) e o Ministério da Fazenda, entre os estado.

No início de maio, a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) já havia aprovado o Projeto de Resolução do Senado,1/2013, que depende de acordo para ser votado no Plenário do Senado.

O impasse político que cerca o projeto tem duas origens: a oposição do Ministério da Fazenda às alterações feitas no projeto original do Executivo e a disputa entre as regiões mais desenvolvidas (Sul e Sudeste) e as menos desenvolvidas (Norte, Nordeste e Centro-Oeste).

Ao presidir a última reunião da CAE no primeiro semestre, o presidente da comissão, senador Lindbergh Farias (PT-RJ disse que, diante de um acordo no âmbito do Confaz, o quadro poderá ser alterado, viabilizando-se a votação final pelo Plenário.

O secretário da Fazenda do Maranhão, Cláudio Trinchão, que participou de reunião do Confaz, em Natal, nos dias 25 e 26 de julho e está ativamente envolvido com a reforma, observou que já foram mapeados sete pontos de discordância na reforma, que serão discutidos em Brasília, nos próximos dias, com o secretário executivo do Ministério da Fazenda, Dyogo de Oliveira.

Unificação

Inicialmente, o governo pretendia unificar todas as alíquotas interestaduais em 4%, com exceção dos produtos originados da Zona Franca de Manaus (ZFM) e do gás boliviano, que permaneceriam com alíquota de 12%. A redução de um ponto percentual por ano ocorreria de 2014 a 2025,quando todas as alíquotas seriam de 4%. No período, os estados seriam compensados pela União, ano a ano, pela redução efetivamente registrada em suas arrecadações.

No Senado, foram acrescentadas outras exceções, como os produtos originados de áreas de livre comércio de Roraima, Rondônia, Amapá, Acre e Amazonas, que mantiveram a alíquota interestadual de 12%. Já os estados do Norte, Nordeste e Centro-Oeste, que hoje praticam uma alíquota interestadual de 12%, não cairiam mais para 4% no fim do processo de reforma, mas para 7%.

Segundo Trinchão, os estados reivindicam a ampliação dos recursos da União nos fundos propostos para compensar as perdas dos estados com a queda da arrecadação e para tornar os estados pobres mais atraentes para investidores privados.

“Se esses fundos não forem robustecidos, esses estados vão ficar sem poder de fogo”, afirmou à Agência Senado, lembrando a importância de se criar mecanismo para melhorar a vantagem competitiva dessas unidades federativas.

Os estados que concederam incentivos fiscais para atrair indústrias querem clareza nas regras de transição para um novo modelo, como adiantou Trinchão. De acordo com o secretário, desejam também a “convalidação plena” do que foi pactuado com esses investidores – um projeto de lei do Executivo, que abre essa possibilidade (PLP 238/2013), tramita na Câmara dos Deputados.

Outros pontos de contencioso entre os estados, segundo Trinchão, são a permanência das alíquotas de 12% (para a ZFM, as áreas de livre comércio e o gás boliviano) e o ICMS sobre bens de informática (12% na ZFM e 4% nos estados do Sul). Há ainda reivindicação para incluir no fundo de compensação de perda de receitas a redução na arrecadação que alguns estados terão com a mudança no ICMS das vendas pela internet, prevista em proposta de emenda à Constituição aprovada no Senado e em tramitação na Câmara (PEC 103/2011 no Senado e PEC 197/2012 na Câmara)

Trinchão acredita que é possível avançar na reforma do ICMS pelo fato de que todos os problemas estão mapeados. Segundo ele, agora “é só negociar ponto a ponto”.

Texto: Paloma Minke | Edição: Lenilde De León | Assessoria de Comunicação do IBPT | Com informações da Agência Senado