Reunião de Líderes realizada na tarde de ontem decidiu retirar da pauta da sessão de hoje do Congresso Nacional os vetos ao PLP 200 de 2012 que trata da extinção da contribuição adicional de 10% ao FGTS e a prorrogação do REINTEGRA até 31 de dezembro de 2014. constante da MPV 610 de 2013. Esses vetos serão apreciados da sessão do Congresso pautada para 17 de setembro de 2013, às 19h.

Os demais itens pautados foram apreciados:

• Ato Médico – delimita o campo de ação dos médicos e de outros profissionais da saúde, Lei 12.842/2013;
• Estende o Programa Universidade para Todos (Prouni) às instituições municipais de ensino superior, PLV 13/2013;
• Desonera produtos da cesta básica, PLV 15/2013;
• Retira do cálculo dos repasses dos fundos de Participação dos Estados e dos Municípios (FPE e FPM) as desonerações feitas pela União, PLS 240/2013 – Complementar.

Para derrubar o veto, é necessário o apoio de 257 deputados e de 41 senadores.

A sessão desta noite é a primeira a ser realizada de acordo com as regras aprovadas em julho. O novo rito estabelece que os vetos publicados a partir de 1º de julho de 2013 serão apreciados em 30 dias.

Fonte: CNI
Via:http://www.sescon.org.br/template.php?pagina=neocast/read&id=30215&section=1