Parlamentar detalha projetos de lei que modificam o Simples Nacional e a substituição tributária

O senador Armando Monteiro (PTB-PE) defendeu, durante discurso na última quinta-feira, 19, em Plenário, a necessidade de aprimoramento da Lei Geral do Simples Nacional a fim de se reduzir a tributação sobre sobre micros e pequenas empresas no Brasil, e a aprovação do Projetos de Lei do Senado (PLS) nº  3/2013 que veda a exigência do pagamento antecipado do imposto sobre estoques de mercadorias existentes nas empresas e do PLS nº 323/2010 que regulamenta a substituição tributária.

Para o parlamentar, o uso indiscriminado da substituição tributária, que ocorre quando a empresa substituta recolhe o imposto pelo restante da cadeia produtiva ou na comercialização considerando estimativas de margens de lucro, é o fator que mais onera a tributação à micro e pequenas empresas.

“É preciso disciplinar o uso da substituição tributária que deve se restringir aos casos clássicos de comercialização pulverizada, aplicada nos setores com elevado grau de contribuição arrecadatória ou com alta concentração de fabricantes ou distribuidores. Da forma como está, um instrumento de caráter seletivo se transformou em política de produtividade fiscal com viés puramente de crescimento da arrecadação, avaliou, considerando que a prática reduz o capital de giro das empresas, atinge os empregos, inibe investimentos, afeta o clima de confiança e a concorrência, além de incentivar a informalidade.

Armando Monteiro afirmou ainda que a adoção de sublimites de faturamento e a antecipação nas compras interestaduais de mercadorias para revenda também impactam de forma negativa no aumento de impostos a serem pagos por tais empreendimentos, fazendo com que as com empresas locais com faturamento acima do valor definido recolham o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) com base em alíquotas regulares, superiores cobradas no Simples Nacional.

Texto: Paloma Minke | Edição: Lenilde De Leon | Assessoria de Comunicação do IBPT

Fonte: IBPT